GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI N° 416/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 416/2014
De 29 de Janeiro de 2014.
Reajusta o Piso Salarial dos Professores e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reajustado o piso salarial dos docentes do município de Ielmo Marinho em 8,32% (oito vírgula trinta e dois cento) tendo como referencia o vencimento básico dos docentes do mês de Dezembro de 2013 a ser implanto a partir de 01 de Fevereiro de 2014.
Art. 2º. Fica estabelecido o anexo único, novos padrões de vencimentos para os docentes do Município.
Art. 3º. As despesas orçamentárias correrão em detrimento do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registra-se. Cumpra-se e publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 29 de Janeiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal