GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN o auxílio-saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde aos agentes políticos e para os cargos de secretário, diretor-financeiro, diretor-administrativo, controlador, auxiliar de serviços gerais (ASG) e servidores cedidos em favor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, sejam eles efetivos ou comissionados, todos no exercício das atividades do cargo.
§ 1º O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao agente público o ressarcimento do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, inclusive de seus dependentes, nos limites estabelecidos pela regulamentação.
§ 2º O agente público que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-saúde, referente apenas a um vínculo, mediante opção.
Art. 2º O auxílio-saúde será concedido mediante reembolso, a requerimento do interessado que comprovar contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde, inclusive de seus dependentes.
Parágrafo único: o beneficiário deverá comunicar imediatamente à unidade competente eventual rescisão do contrato de plano ou seguro de assistência à saúde.
Art. 3º O valor do auxílio-saúde é fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para agentes políticos e R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores do Caput do Art. 1º e será concedido mensalmente, no contracheque, não se incorporando ao subsídio, vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único: o auxílio-saúde tem natureza indenizatória, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda.
Art. 4º São requisitos para a percepção do auxílio-saúde:
I - Inscrever-se perante a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, instruindo o requerimento com documentos pessoais.
II - Não receber auxílio semelhante, nem estar vinculado, como titular ou dependente, a plano de assistência à saúde custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
Art. 5º O recebimento de benefícios havidos mediante fraude ou emprego de qualquer outro meio artificioso, implicará devolução ao erário do total indevidamente auferido, com desconto em folha de pagamento ou outro meio cabível, além do procedimento administrativo disciplinar respectivo e outras medidas cíveis e criminais pertinentes.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Câmara Municipal de Ielmo Marinho, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Ielmo Marinho/RN, 17 de junho de 2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito de Ielmo Marinho/RN