GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, fica autorizado a abrir credito especial ao orçamento municipal corrente, no valor de R$ 60,000,00 (Sessenta mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Imóvel”, na Unidade “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos”, através da dotação orçamentaria “ 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o credito especificado no art. 1° desta Lei, a anulação parcial de outra dotação orçamentaria disponível e já presente no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA
Tabela I
Uni. Orçamentária
2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15 - Urbanismo
Programa
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
Aquisição de Imóvel
Elemento
4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel
Valor/Dotação
R$ 60.000,00
Fonte
Ordinários não vinculados
Total
R$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A SUA DOTAÇÃO ANULADA
Tabela II
Uni. Orçamentária
2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15 - Urbanismo
Programa
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
Pavimentação do Acesso do Município de Ielmo Marinho à BR 304, pelo Distrito de Oiticica
Elemento
4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel
Valor/Dotação
R$ 60.000,00
Fonte
Ordinários não vinculados
Total
R$ 60.000,00
Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho