GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2020
LEI DE COMPLEMENTAR Nº 035 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE COMPLEMENTAR Nº 035 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º - Os valores definidos no art. 1º e seu Parágrafo Único seguem parâmetros definidos pelo Governo Federal, através das Medidas Provisórias nº 916, de 31 de dezembro de 2019, e nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 18 de fevereiro de 2020.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal