GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 09 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a abrir ao orçamento corrente, esse criado pela Lei Municipal nº 542/2025, de 27.11.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 829.200,00 (Oitocentos e vinte e nove mil e duzentos reais), quando a ele será incorporado o projeto/atividade “Construção e reforma de Quadras Poliesportivas”, conforme especificações contidas na tabela I e na tabela II a seguir.
Tabela I
Unidade
2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Construção e reforma de Quadras Poliesportivas
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 438.300,00
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da União
Valor/R$
R$ 500,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ R$ 438.500,00
Tabela II
Unidade
2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Construção e reforma de Quadras Poliesportivas
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 390.000,00
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da União
Valor/R$
R$ 400,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ 390.400,00
Parágrafo Primeiro: O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.
Paragrafo Segundo: Fica autorizada a suplementação da dotação criada por esta Lei, observados os limites e condições estabelecidos na legislação orçamentária vigente.
Art. 2º - Constituirão recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei:
I – o excesso de arrecadação decorrente das transferências da União destinadas à execução do objeto;
II – os recursos próprios destinados à contrapartida municipal;
III – o superávit financeiro eventualmente apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA e compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes as ações e metas decorrentes da execução das obras previstas nesta Lei.
Art. 4º - A tabela I considera a Proposta: 24627/2026. Nº Pré-Instrumento: 999572. Operação: 1109347-16. Programa: Esporte para a Vida. Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de Ielmo Marinho/RN. Valor de Repasse: R$ 438.300,00. Valor de Contrapartida: R$ 500,00. Tipo do Orçamento: Não Impositivo.
Art. 5º - A tabela II considera a Proposta: 20612/2026. Nº Pré-Instrumento: 998965. Operação: 1109067-71. Programa: Esporte para a Vida. Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Ielmo Marinho/RN. Valor de Repasse: R$ 390.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 400,00. Tipo do Orçamento: Impositivo OU Não Impositivo
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Ielmo Marinho/RN, 09 de julho de 2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito de Ielmo Marinho/RN