GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE IELMO MARINHO/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Os cargos de natureza comissionada no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, de livre nomeação e exoneração, passam a ter a seguinte denominação e remuneração, conforme quadro abaixo:
N
NUMERO DE VAGAS
CARGO
SALÁRIOS R$
01
01
DIRETOR ADMNISTRATIVO
1.800,00
02
01
DIRETOR FINANCEIRO
1.800,00
03
01
CONTROLADOR
1.800,00
04
01
SECRETARIO EXECULTIVO
1.800,00
05
08
ASSISTENTE PARLAMENTAR
1.212,00
06
09
ASSESSOR PARLAMENTAR
1.400,00
07
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.212,00
Artigo 2º - Os cargos de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar serão distribuídos na quantidade de um para cada Vereador, cabendo a cada Vereador indicar o seu, para nomeação a ser feita pelo Presidente da Casa. Os demais cargos serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Extinguem-se os demais cargos existentes na estrutura da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN e revogam-se todas as disposições em contrário que forem contraditórias a esta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no átrio da Câmara Municipal, revogando-se disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 29 de abril de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal