GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação da lei nº 355/2010 e a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de IELMO MARINHO, tendo como seu mantenedor a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social – SEMTHDAS, órgão executor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Propor, opinar, participar do processo de formulação e aprovação da lei de criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas executadas por órgãos e organizações sociais em âmbito municipal;
III – Propor, formular com a finalidade de aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
V – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.642 de 04/07/94 e a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa e leis pertinentes ao caráter estadual e municipal denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer delas;
VI –Fiscalizar as unidades governamentais e organizações sociais de atendimento à pessoa idosa, conforme disposto no artigo 52 da Lei 10.741/2003;
VII – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisa voltados para a promoção, a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VIII – Inscrever no Conselho as entidades e organizações sociais constituídas legalmente e que executam de forma continuada serviços, programas, projetos voltados para o atendimento, promoção, proteção e defesa da pessoa idosa;
IX – Inscrever no Conselho os serviços, programas e projetos executados de forma continuada por órgãos governamentais voltados para o atendimento, promoção, proteção e defesa da pessoa idosa;
XI – Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio da entidade de longa permanência onde a cobrança é facultada não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer rendimento previdenciário ou de assistência social pela pessoa idosa;
XII - Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIII – Indicar e deliberar as prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da Pessoa Idosa por meio do Plano de Ação e Aplicação deste Fundo;
XIV – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de entidades e organizações sociais representativas das pessoas idosas na implementação de serviços, programas e projetos de atendimento às pessoas idosas;
XV – Elaborar e reformular seu Regimento interno;
XVI – Apreciar e deliberar pela aprovação da execução de ações de proteção aos direitos da pessoa idosa que atendam às normativas vigentes.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação das sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas públicas em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa composto de forma paritária por representantes do segmento governamental e segmento sociedade civil será constituído por:
I – Representantes de cinco Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social – SEMTHDAS;
Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
Secretaria Municipal de Educação – SEME;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL;
II – Representantes de 05 (cinco) entidades sem fins lucrativos não governamentais, integrantes da Sociedade Civil atuantes no campo do atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa que ofertem serviços, programas, projetos para esse segmento etário, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um ano) no município, sendo eleitas democrática e participativa para o preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante de Órgão de Classe, Sindicato ou Associação de Aposentados;
01 (um) representante de Organização de Grupo e/ou Movimento de Pessoas Idosas;
01 (um) representante de Entidade religiosa que executem serviços, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;
02 (dois) representantes de Entidades que atuem em âmbito municipal ou estadual e que comprovem executar serviços, programas e projetos de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º Cada membro Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um membro Suplente.
§ 2º Os membros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções estabelecidas no inciso II, alíneas de “a” a “d” deste artigo.
§ 4º Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias da realização do Fórum que os elegeu.
§ 6º os cargos descritos nesta lei terão natureza honorifica, sem remuneração.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos mediante votação, dentre os seus membros por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as representações governamentais e não governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimento, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária, inclusive o Presidente.
Art. 6º A função do Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.7º As entidades não governamentais que terão seus representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão sua representação quando ocorrerem uma das seguintes situações.
I – Extinção da base territorial de sua atuação no município;
II – Irregularidades no seu funcionamento devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For Condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimentos ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos Suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15 Os recursos financeiros para implementação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiros para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para as pessoas idosas no Município de IELMO MARINHO.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculado à Política Nacional do Idoso;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI – As provenientes das multas aplicadas com base na Lei 10.741/03;
VII – Outras.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em situação financeira oficial, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, após a apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular.
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20 A primeira convocação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 355/2010.
Gabinete do Prefeito, Ielmo Marinho/RN, 09 de julho de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN