GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 410 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 410 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre fornecimento de moradia ou hospedagem e de auxílio moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMP, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, no uso de suas atribuições constitucionais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de moradia ou hospedagem e de auxílio moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB.
Art. 2º. O Município assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o município pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, no valor de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município.
§4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante de comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
§5º Na modalidade prevista no inciso III, o município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas
nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
§1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
§2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada ao município para início das atividades.
Art. 4º. A ajuda de custo de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades.
Art. 5º. Caso o município forneça ao médico participante moradia conforme § 2 do art. 2º, ficam vedados o recebimento de quaisquer outros auxílios para a mesma modalidade ou finalidade.
Art. 6º - O valor mensal do Auxilia-Alimentação - PMMB. Destinado a custear despesas com alimentação e água potável, será de R$ 371,00 (trezentos e trinta e um reais), conforme recomendação prevista no informe nº 13/2013 - Ministério da Saúde, de 2 de setembro de 2013.
Art. 7º – Ato do Secretário Municipal de saúde identificará os médicos que farão jus à percepção dos auxílios previstos nesta Lei.
§ 1º - Fica designada a Secretaria Municipal de Saúde para proceder à inclusão dos auxílios em folha de pagamento.
§ 2º - O pagamento a que se refere o § 1º deste artigo será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial, do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.
Art. 8º - As atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não geram vínculos empregatícios de qualquer natureza.
ART. 9º - Os auxílios moradia e alimentação tem caráter indenizatório e sobre eles não incidem quaisquer descontos patronais ou referentes ao imposto de renda.
Art. 10 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde fornecer transporte adequado e seguro para o médico participante do projeto deslocar-se até o local em que desempenhará suas atividades, nos casos de difícil acesso.
Art. 11 - O cancelamento do pagamento dos auxílios previstos nesta Lei dar-se-á com o desligamento do médico participante ou por encerramento do Projeto.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos da Atenção Básica, Por meio de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.10.25.2097 – Gestão da Atenção básica.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 23 de Dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal