GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2023
LEI N° 515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o artigo nº. 119 da Lei Complementar nº. 002 de 15 de abril de 2008 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ielmo Marinho/RN.
Art. 1º - O art. 119º da Lei Municipal nº 002/2008, de 15 de abril de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119º - Art. 119. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º A licença prevista no caput deste artigo poderá ser fracionada em até 3 (três), períodos, desde que acordado entre servidor e a administração.
§ 2º O servidor público efetivo, aprovado em concurso público de provas ou de provas e título que forem devidamente nomeados e empossados, fará jus a licença por assiduidade ao serviço.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 19 de dezembro de 2023.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
-Prefeita-