GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Altera as Tabelas I e II da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026, para corrigir erro material na descrição das ações orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados as Tabelas I e II da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026, exclusivamente para fins de correção de erro material constante da descrição das ações orçamentárias, permanecendo inalterados todos os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 2º Na Tabela I da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026, onde se lê:
“Projeto/Atividade: Construção e Reforma de Quadra Poliesportiva”
Leia-se:
Projeto/Atividade: Construção de Quadra Poliesportiva.
Tabela I
Unidade
2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Construção de Quadra Poliesportivas
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 438.300,00
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da União
Valor/R$
R$ 500,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ R$ 438.500,00
Art. 3º Na Tabela II da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026, onde se lê:
“Projeto/Atividade: Construção e Reforma de Quadra Poliesportiva”
Leia-se:
Projeto/Atividade: Reforma de Quadra Poliesportiva.
Tabela II
Unidade
2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Reforma de Quadra Poliesportivas
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 390.000,00
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da União
Valor/R$
R$ 400,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ 390.400,00
Art. 4º A presente alteração possui natureza exclusivamente formal, destinada à correção de erro material na redação das Tabelas I e II da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026, não importando em alteração dos valores autorizados, da origem dos recursos, da classificação orçamentária, da finalidade do crédito especial ou do objeto das emendas parlamentares que fundamentaram sua abertura.
Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal nº 553, de 09 de julho de 2026.
Ielmo Marinho/RN, 07 de agosto de 2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN