GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2015
LEI Nº 433/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2015
De 15 de Janeiro de 2015.
Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN:
Considerando, o disposto na legislação municipal pertinente, e
Considerando, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Ficam reajustados os subsídios os Vereadores do município de Ielmo Marinho no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), a título de reposição de perda monetária, pelo índice oficial da inflação, medida e publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ocorrida no ano de 2014.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, em 16 de janeiro de 2015.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal