GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES SAGRADA FAMÍLIA DA P. A ROSELI NUNES E DAS ARTESÃS DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO, Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Ielmo marinho/RN aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferências financeiras às seguintes associações identificadas abaixo, entidades civis para fins não econômicos, situadas no Município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, nos termo da presente Lei:
Associação Sagrada Família do P.A Roseli Nunes, inscrita no CNPJ sob nº 11.403.940/0001-48. Valor R$ 23.983,35 (vinte e três mil, novecentos e oitante e três reais e trinta e cinco centavos).
Associação das Artesãs de Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 10.867.571/0001-81. Valor R$ 13.714,84 (treze mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º: Os recursos financeiros disponibilizados pelo Município de Ielmo Marinho serão utilizados para a promoção da agricultura familiar e da economia solidária por meio da ampliação e agregação de valor da produção agrícola e artesanal, da ocupação e geração de renda das famílias residentes nas comunidades que as Associações beneficiárias representam.
Art. 3º: Os recursos financeiros ora concedidos integrarão os montantes já liberados pelo Governo do Rio Grande do norte, via convênios firmados com as Associações descrita, por meio do projeto “Governo Cidadão”, que opera com orçamento oriundo de empréstimo com o Banco Mundial.
Art. 4º: Os recursos serão aplicados exclusivamente nos itens constantes do plano de trabalho (integrante da presente lei) aprovado pelo “Governo Cidadão”, no qual consta a condição de “contrapartida”, de responsabilidade das associações.
Art. 5º: A liberação dos valores descritos na presente Lei fica condicionada a apresentação de:
Ofício Justificando o repasse financeiro e a respectiva liberação;
Projeto técnico/plano de trabalho detalhando os investimentos;
Cópia do convênio estabelecido entre as Associações beneficiárias e o Governo do Estado do RN;
Cópia do Estatuto e de seu respectivo registro;
Cópia da Ata que elegeu a atual diretoria com respectivo registro cartorial;
Comprovante da existência de conta bancária ativa;
Cópia do CPF e da Carteira de identidade do presidente e do tesoureiro da Associação;
Cópia do CNPJ da Associação;
Comprovação de regularidade junto ao Fisco Municipal, Estadual e Federal, bem como regularidade perante à Previdência Social, Caixa Econômica Federal (Regularidade do FGTS) e Justiça do Trabalho;
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município sobre o projeto;
Outros documentos julgados necessários, solicitados pela Concedente.
Art. 6º: As Associações beneficiárias terão 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, contados a partir da conclusão do convênio estabelecido com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º: Transcorrido o prazo e verificado seu descumprimento, o executivo Municipal notificará à associação responsável a respeito da irregularidade, determinando prazo para apresentação das razões que motivaram o fato.
Art. 8º: A não aplicação dos recursos disponibilizados pelo executivo Municipal, a aplicação indevida ou a não prestação de contas daqueles aplicados, implica na devolução imediata de sua totalidade, acrescidas das atualizações legais.
Art. 9: As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 10º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 09 de Novembro de 2017.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal