GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 516, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 516, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o auxílio-alimentação para os Vereadores no âmbito da Câmara Municipal de lelmo Marinho, nas condições que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o auxílio-alimentação para os cargos de Vereadores a ser pago em pecúnia, no valor mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo.
§1° O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar as despesas com alimentação do vereador, mediante pagamento mensal, em folha de pagamento, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa.
§2° O dia de falta não justificada deverá ser proporcionalmente descontado.
§3° Considerar-se-á para o desconto do auxilio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§4° As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o
servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados.
§5° O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado a critério da Mesa Diretora, na forma de Lei devidamente aprovada pelo Plenário, sempre que for identificado a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2° O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, e, portanto, não será:
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
previdenciária;
III - caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante.
Art. 3° Em virtude da sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem ao servidor nas seguintes licenças e afastamentos:
1 - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
Il - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença para prestar serviço militar;
IV- por estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual
Coopere.
Art. 4° O servidor beneficiário perderá o direito à percepção do auxílio- alimentação, nos seguintes casos:
I- exoneração, vacância do cargo, aposentadoria ou cessão a outro órgão ou entidades elencadas no inciso IV do Art.30 desta Lei; II- afastamentos e licenças previstas nos Incisos1, Il e III do Art. 3o desta Lei. III decisão judicial; IV- outras situações previstas em Lei.
Art. 5° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal, cujas adaptações Orçamentárias necessárias ocorrerão de acordo com a legislação especifica concernente à matéria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.
Ielmo Marinho/RN, 19 de dezembro de 2023.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita