GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Sistema e a Contratação dos Serviços de Plantão para unidades de saúde vinculadas á Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ielmo Marinho na forma que indica e dá outras providências”.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de Plantão nas unidades básicas de saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do município de Ielmo Marinho, conforme tabela constante do ANEXO - I, parte integrante desta Lei, ficando autorizada a contratação, pelo Poder Executivo, destes serviços, devendo os profissionais contratados obedecer à escala elaborada pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretario Municipal, de acordo com as seguintes distribuições:
I – Plantão Médico de Clínica Geral, com duração de 06 ou 12 horas em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
II – Plantão de Enfermeiros, com duração de 06 ou 12 horas em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
III – Plantão de Técnicos de Enfermagem, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
IV – Plantão de Auxiliar de Serviços Gerais, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de apoio, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
V - Plantão de sobreaviso de Motorista, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de apoio, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
VI – Plantão de Bioquímico, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
VII – Plantão de Técnico de Laboratório, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde
VIII – Viagens realizadas por médico para acompanhamento em transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios – viagens realizadas para transferência de pacientes graves para outro município, para hospitais de referência em alta complexidade, para continuação do tratamento iniciado em unidade de saúde do município, sempre que chamado pelo médico plantonista ou especialista de plantão do momento.
Art. 2º O profissional de plantão deverá ficar à disposição da Unidade Básica de Saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, ou de enfermagem, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Parágrafo Único O Plantão do médico especialista será do tipo sobreaviso, à distância, devendo atender o paciente sempre que chamado pelo médico plantonista em serviço naquele horário na unidade, conforme padronização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN e CRTR), de acordo com escala da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, e desde que não comprometa a sua carga horária normal de serviço.
§1º Os plantões médicos objeto dessa Lei atenderão a área de Clínica Geral.
§2º O valor dos plantões será reajustado anualmente, no mês de março, conforme média do índice acumulada do IPCA dos últimos 12 meses, através de decreto do poder executivo municipal.
§3º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Plantão será tão somente a prevista nessa Lei, não sendo permitido o pagamento de qualquer adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e do valor serão deduzidos os encargos legais.
§4º Os serviços de plantões serão contratados pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde, e pagos aos profissionais devidamente selecionados e cadastrados para prestação do serviço mediante apresentação da documentação exigida pela Secretaria Municipal de Saúde, e descontados os encargos legais incidentes sobre a remuneração paga.
§5º Os plantões de sobreaviso (não presencial), serão pagos somente o valor referido nesta Lei, não incidindo eventuais horas extras sobre as atividades realizadas.
Art. 4º Os plantões instituídos por esta Lei poderão ser contratados por meio de procedimento de licitação ou processo seletivo simplificado.
Art. 5º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a contratar para supri suas necessidades do regime de plantão:
I – 05 (Cinco) médicos plantonistas;
II – 05 (Cinco) enfermeiros;
III – 05 (Cinco) Auxiliar de Enfermagem;
IV – 05 (Cinco) Auxiliar de Serviços Gerais;
V – 01 (uma) Cozinheira/Copeira;
VI – 02 (dois) motoristas;
VII – 01 (um) Bioquímico;
VIII – Técnico de Laboratório
Art. 6º Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Nos feriados de Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa, os plantonistas para cargo de médico perceberão um adicional de 20% (vinte) por cento sobre o valor do plantão habitual para o período.
Art. 8º. Nos feriados de Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa, os plantonistas para os demais cargos, exceto medico plantonista, poderão perceber um adicional de 10% (dez) por cento sobre o valor do plantão habitual para o período, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 9º. Os servidores efetivos do quadro do município poderão realizar plantões complementares ou substituição de profissionais, em qualquer horário, nos dias uteis ou não uteis, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não comprometam sua carga horária habitual de trabalho.
§ 1º. O valor pago por plantão ao servidor efetivo será fixo no valor de R$ 100,00 por plantão executado para cada doze horas de trabalho e de R$ 50,00 por Plantão executado para cada seis horas de trabalho, limitado no máximo (seis) plantões mensais por profissional, reajustado conforme § 2º do art. 3º desta lei.
§ 2º. Para os servidores que ocupem cargo de nível superior será acrescido um adicional de 30% sobre o plantão executado.
Art. 10º Os plantões Instituídos por esta Lei terão seu inicio a partir de 1 de Março de 2014.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei complementar n. 07/2009 e suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de Fevereiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal