GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2015
LEI Nº 434 /2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434 /2015
De 15 de Janeiro 2015.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro Geral de Pessoal desta Câmara Municipal de Ielmo Marinho duas vagas para o cargo comissionado de Assistente Parlamentar, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)
Art. 2º – O cargo comissionado de que trata o artigo anterior, terá as atribuições de exercer o apoio legislativo dos serviços desenvolvidos pela câmara municipal, visando propiciar aos vereadores da casa legislativa, em suas variadas atividades de acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos, informações diversificadas e condições favoráveis ao bom desempenho legislativo. Os serviços a serem executados pelos ocupantes deste cargo, podem ser internos na sede da câmara municipal, como também externo nas diversas comunidades rurais do município, colhendo dados sociais indispensáveis ao trabalho legislativo, podendo ser, o local de trabalho, alterado a qualquer época, conforme designação da Presidência da Câmara.
Art. 3º – Ficam extintas duas vagas do cargo comissionado de Assistente de Informática do Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal.
Art. 4º - As remunerações dos cargos componentes do Quadro Geral de Pessoal desta Câmara Municipal, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.
Ielmo Marinho/RN, em 16 de janeiro de 2015.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal