GABINETE DA PREFEITA · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de médico para atuar no Centro de Atendimento para Enfrentamento à COVID, instituído pela Portaria Nº 1.445/2020 do Ministério da Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
Médico, em conformidade com o quadro a seguir:
Quant.
Cargo
C. Horária
Remuneração
01
Médico Clínico Geral
36hrs, 40hrs, Plãtão
R$ 90,00Hora
§1º A contratação autorizada servirá para as demandas de atendimentos do Centro de Atendimento para Enfrentamento à COVID, instituído pela Portaria Nº 1.445/2020 do Ministério da Saúde.
§2º O prazo do contrato temporário será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal. A contratação a que se refere o artigo anterior, reger-se-á integralmente pelos termos estabelecidos na Lei Municipal nº 482/2021.
§3º A carga horária fica condicionada a necessidade do serviço médico.
Art. 2ºA contratação a que se refere o artigo anterior, reger-se-á integralmente pelos termos estabelecidos na Lei Municipal nº 482/2021.
Art. 3º A contratação será realizada pela Secretaria Municipal de Administração sem necessidade de realização de processo seletivo simplificado, haja vista a situação de calamidade pública evidenciada pela pandemia e em virtude da emergência na contratação de Médico para atuar no Centro de Atendimento para Enfrentamento à COVID.
Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no
orçamento em vigor, bem como pelos repasses Estaduais e Federais
destinados exclusivamente ao combate e prevenção do novo coronavírus COVID-19, e/ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 22 de julho de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
A Portaria nº 1.445/2020 do Ministério da Saúde, institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-10).
Dessa forma, necessário se faz a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2021, que autoriza a contratação temporária de médico clinico geral, para atender no Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 no Município de Ielmo Marinho/RN.
Ielmo Marinho, 25 de maio de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal