GABINETE DA PREFEITA · 15 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa: Altera artigos 1º, 2º, 10º, 11º, 18º, 19º, 30º e 43º da Lei Complementar n. 010/2010 e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 010/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – PCCR, no que lhe é peculiar, e cria a estrutura do Quadro de Carreira e Remuneração do Magistério, regulamentando sua implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Federais nº. 9394/96, Lei nº 11.494/07, e Lei 11.738/08”.
“Art. 2º. Aos profissionais do magistério aplica-se, ainda subsidiariamente, o Regime Jurídico dos Servidores do Município – 002/2008”.
“Art. 10. Os níveis que correspondem a habilitação do titular do cargo de Professor são cinco, assim representados:
§1º Nível é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação do cargo de Professor.
Nível 1, correspondente à formação de nível médio, na modalidade magistério;
Nível 2, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional;
Nível 3, corresponde a formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de especialização na área de educação com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC;
Nível 4, corresponde à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado;
Nível 5, corresponde à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado.
“Art. 10-A. A remuneração do Profissional do magistério corresponde ao somatório do vencimento previsto para o nível da carreira e a classe em que se encontra acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico do Profissional do Magistério o valor fixado para a classe inicial no nível mínimo de habilitação. ”
“Art. 10-B. O vencimento básico de cada classe e nível serão atualizados anualmente, tendo por referência o reajuste concedido na forma da Lei nº. 11.738/2008.
§1º. A atualização da tabela de vencimento será feita pelo Chefe do Poder Executivo e será publicada através de Decreto até o dia 30 de dezembro de cada ano, para se tornar vigente no exercício seguinte”.
“Art. 11º. As classes, em número de dez, constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de Professor e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J.
§1º...............
§2º............
§ 3º....................
§ 4º. Fica estabelecida a tabela de padrões de vencimentos constante no anexo I desta Lei.”
“Art. 18. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível I para o Nível II do Nível II, para o Nível III, do Nível III, para o Nível IV e do Nível IV para o Nível V, ocorrerá, mediante requerimento administrativo evidentemente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente”.
“Art. 19. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal”.
§ 1º........................
§ 2º.........................
“§3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções e um memorial que estabelece os critérios de avaliação para fins de progressão funcional na Carreira do professor. O memorial deve sintetizar, em algumas páginas, a trajetória acadêmica e profissional, além disso, contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão escolar, produção profissional e trabalhos de responsabilidade social e intelectual vinculados ao município de Ielmo Marinho mais relevantes exercidas ao final de cada 03 (três) anos para mudança de uma classe para outra”.
“Art. 30º ..............
§ 1º Na composição da Jornada de Trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) será de horas atividades extraclasse são as destinadas a preparação e avaliação de trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a busca de aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola ou algum elemento que venha a enriquecê-la”.
“Art.43 O profissional efetivo do quadro do Magistério que vier ocupar cargos de direção, vice direção em unidade escolares, fará jus ao recebimento de Gratificação de Representação (GR), tendo seu valor definido pela quantidade de alunos matriculados no estabelecimento de ensino, na forma que segue;
Escolas com até 100 alunos, a GR será equivalente um percentual de 30% sobre a remuneração básica do servidor efetivo;
Escolas de 101 à 200 alunos a GR será equivalente a 40%, sobre a remuneração básica do servidor efetivo para o cargo de diretor.
Escolas de 201 à 400 alunos, a GR será equivalente um percentual de 50% para o servidor efetivo para o Diretor; e 40% para o vice-diretor.
Escolas a parti de 401 alunos, A GR será equivalente a um percentual de 60% para o servidor efetivo para o diretor e 50% para o vice-diretor”.
“Art. 43-A. O profissional não integrante do quadro de servidores municipais, sendo Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, que vier a ocupar cargos e de Direção e Vice- Direção nas unidades de Ensino da rede Municipal, tendo seu valor definido pela Lei (343/2010) e fará jus a gratificação de Representação pela quantidade de alunos matriculados no estabelecimento de ensino, na forma que segue;
I - Escolas com até 100 alunos, a GR será equivalente um percentual de 30% sobre a remuneração básica do servidor;
II - Escolas com 101 à 200 alunos a GR será equivalente a 40%, sobre a remuneração básica do servidor para o cargo de diretor;
III - Escolas a partir de 201 à 400 alunos, a GR será equivalente um percentual de 50% para o Diretor; e 40% para o vice diretor.
IV - Escolas a parti de 401 alunos, A GR será equivalente a um percentual de 90% para o diretor e 60% para o vice-diretor.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ielmo Marinho/RN, 12 de fevereiro de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Anexo – I
ANOS
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEL I
R$ 2.164,68
R$ 2.229,62
R$ 2.296,51
R$ 2.365,40
R$ 2.436,36
R$ 2.509,45
R$ 2.584,74
R$ 2.662,28
R$ 2.742,15
R$ 2.824,41
NÍVEL II
R$ 2.818,06
R$ 2.902,60
R$ 2.989,68
R$ 3.079,37
R$ 3.171,75
R$ 3.266,90
R$ 3.364,91
R$ 3.465,86
R$ 3.569,83
R$ 3.676,93
NÍVEL III
R$ 3.522,58
R$ 3.628,26
R$ 3.737,11
R$ 3.849,22
R$ 3.964,69
R$ 4.083,64
R$ 4.206,14
R$ 4.332,33
R$ 4.462,30
R$ 4.596,17
NÍVEL IV
R$ 4.050,97
R$ 4.172,50
R$ 4.297,67
R$ 4.426,60
R$ 4.559,40
R$ 4.696,18
R$ 4.837,07
R$ 4.982,18
R$ 5.131,64
R$ 5.285,59
NÍVEL V
R$ 4.861,16
R$ 5.007,00
R$ 5.157,21
R$ 5.311,92
R$ 5.471,28
R$ 5.635,42
R$ 5.804,48
R$ 5.978,61
R$ 6.157,97
R$ 6.342,71