GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Ielmo Marinho/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e recuperáveis pertencentes ao patrimônio do Município de Ielmo Marinho/RN, constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será realizada na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, publicidade, economicidade, interesse público e transparência administrativa.
Art. 3º Os bens relacionados nesta Lei foram previamente avaliados por profissional habilitado, conforme Relatório Avaliativo anexo, elaborado pelo Leiloeiro Oficial Erick Luiz Neves da Câmara – JUCERN nº 060/09.
Art. 4º Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão incorporados à receita do Município, sendo destinados à aquisição de novas ambulâncias para investimentos em frota e infraestrutura e demais despesas de interesse público.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à execução do leilão público, inclusive publicação de edital, contratação de leiloeiro oficial e baixa patrimonial dos bens alienados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 05 de novembro de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS A SEREM LEILOADOS
Conforme Relatório Avaliativo elaborado em 05 de maio de 2026, os seguintes bens ficam autorizados para alienação:
• Pá Carregadeira Hyundai – Lance inicial: R$ 30.000,00;
• Retroescavadeira Caterpillar – Lance inicial: R$ 70.000,00;
• Retroescavadeira Random – Lance inicial: R$ 35.000,00;
• Pá Carregadeira Caterpillar – Lance inicial: R$ 80.000,00;
• Motoniveladora New Holland – Lance inicial: R$ 35.000,00;
• Trator New Holland TL-85 Traçado – Lance inicial: R$ 80.000,00;
• Caminhão Volkswagen 13.180 – Lance inicial: R$ 50.000,00;
• Ônibus Volkswagen/Caio Modelo 15.190 – Placa NOE-8268 – Lance inicial: R$ 25.000,00;
• Ônibus Volkswagen/Caio Modelo 15.190 – Placa NOE-8548 – Lance inicial: R$ 25.000,00;
• Pickup Saveiro – Placa QGJ-9220 – Lance inicial: R$ 15.000,00;
• Lote de sucata contendo caminhão basculhante, Fiorino, Montana, Van Transit, Fiat Estrada e Saveiro – Lance inicial: R$ 3.000,00;
• Fiat Doblò Attractive 1.4 – Placa QGH-2950 – Ano 2015/2015 – Lance inicial: R$ 18.000,00;
• Fiat Doblò Essence 7L Flex – Placa QGV-7863 – Ano 2017/2017 – Lance inicial: R$ 18.000,00;
• Fiat Palio WK Attractive 1.4 – Placa OVZ-2780 – Ano 2013/2014 – Lance inicial: R$ 10.000,00;
• Ônibus – Lance inicial: R$ 20.000,00;
• Caçamba – Lance inicial: R$ 50.000,00.
Valor total estimado dos bens: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais).