GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2022
LEI 502
GABINETE DA PREFEITA
LEI 502
Gabinete da Prefeita
CNPJ:08.004.525/0001-07-CEP:59.490-000
Rua Jose Camilo Bezerra, nº 69, Centro Ielmo Marinho/RN
LEI Nº 502, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 491 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício, distribuídos na forma do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, em 25 de novembro de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
ANEXO I
02.002 - GABINETE DO PREFEITO
372.743,99
2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
29.500,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
332.500,00
2081 Apoiar as Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
10.743,99
02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
1.021.357,43
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
113.614,29
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
727.743,14
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
180.000,00
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.989.065,94
2020 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 30%
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15400000
192.100,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15400000
135.300,00
2019 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 70%
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15421070
2.778.165,94
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
875.100,00
2096 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
38.900,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001001
55.900,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
282.600,00
2021 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
78.000,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001001
103.000,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
55.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
15001001
150.000,00
2026 Manutenção de Ensino Infantil FUNDEB 70%
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15421070
150.000,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
95.000,00
2037 Manutenção das Atividades Turísticas
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
15.100,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
56.135,00
02.006 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
759.542,62
2039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
105.488,62
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
258.774,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
395.280,00
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.854.172,44
2043 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
411.011,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001002
238.698,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
94.586,57
2046 Manutenção das Ações da Estratégia Saúde Bucal-SB
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
77.076,17
2048 Manutenção das Ações Estratégia Saúde da Família -ESF
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
189.757,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
24.943,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16000000
49.237,90
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
15001001
350.000,00
2049 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde -ACS
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
13.900,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
12.783,19
2050 Manutenção das Atividades do MAC
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16020000
32.517,82
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
15001001
350.000,00
2052 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
9.661,79
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
194.328,84
2064 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
27.933,08
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
44.288,45
2055 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
50.627,96
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
53.793,94
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
14.589,53
2058 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
3.095,88
02.009 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
14.408,66
2069 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
14.408,66
02.010 - CONTROLADORIA GERAL
355,00
2076 Manutenção das Atividades da Controladoria
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
355,00
02.013 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO
39.599,48
2083 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
39.599,48
Total Geral
9.316.809,40