GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 451-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
CONSIDERANDO O DECRETO Nº 161 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, na qualidade de Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as Metas Fiscais;
II – as Prioridades da Administração Municipal;
III – a Estrutura dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014 –STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal de Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes:
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN.
§ 2º Os valores da Coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único – Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham a caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pelo STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Está será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração das proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 – O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 – A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 20 – A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 – O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, “a” e 48 LRF).
Art. 22 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de emprenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2016.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 – O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposta na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 63/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b”, da LRF).
Parágrafo Único – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28 – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 – A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços correntes.
Art. 36 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º Os limites para suplementação será de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2017, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 37 – Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 39 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 – A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, realizar concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 44 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 10% obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 – O Orçamento do Município de Ielmo Marinho para o exercício de 2017 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2016.
Art. 47 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34-Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos dos seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).
Art. 51 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII – DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromisso assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, em 30 de novembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito Interino
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
I – RECEITAS
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADAÇÃO
ORÇADA
PREVISÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
38.061.749,21
31.583.916,74
41.574.000,00
45.632.700,00
48.521.635,00
53.160.000,00
Receita Tributária
439.634,31
315.750,73
840.000,00
882.000,00
880.000,00
980.000,00
Receita de Contribuição
97.771,47
79.811,18
157.500,00
165.375,00
173.643,75
190.000,00
Receita Patrimonial
98.781,52
149.459,18
178.500,00
187.425,00
196.796,25
210.000,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
1.125,07
168.000,00
176.400,00
185.220,00
80.000,00
Transferências Correntes
37.417.985,21
30.956.017,63
39.600.000,00
43.560.000,00
46.391.400,00
51.000.000,00
Outras Receitas Correntes
7.576,70
81.752,95
630.000,00
661.500,00
694.575,00
700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
264.300,00
321.065,48
5.426.000,00
5.673.800,00
5.755.300,00
4.240.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
2.310.000,00
2.425.500,00
2.500.000,00
500.000,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
21.000,00
22.050,00
30.000,00
30.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
264.300,00
314.526,50
2.625.000,00
2.756.250,00
2.725.300,00
3.700.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
6.538,98
470.000,00
470.000,00
500.000,00
10.000,00
Total
38.326.049,21
31.904.982,22
47.000.000,00
51.306.500,00
54.276.935,00
57.400.000,00
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
I – RECEITAS
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
439.634,31
58,60
2015
315.750,73
-28,18
2016
840.000,00
166,03
2017
882.000,00
5,00
2018
880.000,00
-0,23
2019
980.000,00
11,36
Nota:
Para esse grupo de receitas foram feitas correções nas projeções para o exercício 2014 tendo por base os valores históricos observados em exercícios anteriores, e para os dois períodos seguintes foram previstos um aumento significativo considerando a implantação das ações contidas no cronograma de ações do Decreto de n° 86, de 29 de junho de 2012.
Receitas de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
97.771,47
9,86
2015
79.811,18
-18,37
2016
157.500,00
97,34
2017
165.375,00
5,00
2018
173.643,75
5,00
2019
190.000,00
9,42
Nota:
Esse grupo de receitas representam as entradas de recursos provenientes da Contribuição para Iluminação Pública – CIP. As projeções para o período nesse grupo de receitas foram feitas com base no fluxo de arrecadação recente (2010 a 2012).
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
98.781,52
-11,6
2015
149.459,18
51,30
2016
178.500,00
19,43
2017
187.425,00
5,00
2018
196.796,25
5,00
2019
210.000,00
6,71
Nota:
Foram previstos um aumento para esse grupo de receitas, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um crescimento das receitas resultante de aplicações financeiras.
Transferência Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
37.417.985,21
27,95
2015
30.956.017,63
-17,27
2016
39.600.000,00
27,92
2017
43.560.000,00
10,00
2018
46.391.400,00
6,50
2019
51.000.000,00
9,93
Nota:
Este grupo de receitas representa a entrada de recursos provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cuja aplicação é destinada à manutenção de máquina pública. Tais como: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Transferências do Sistema Único de Saúde (SUS). As previsões para o período de 2014 a 2016 foram feitas com base no histórico de arrecadações recentes das diversas fontes que compõem as transferências.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
7.576,70
5,8
2015
81.752,95
979,00
2016
630.000,00
670,61
2017
661.500,00
5,00
2018
694.575,00
5,00
2019
700.000,00
0,78
Nota:
As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa Tributária e Outras. Para esse grupo de receitas foram feitas algumas correções, tendo por base arrecadações de exercícios anteriores.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
0,00
0,00
2015
0,00
0,00
2016
2.310.000,00
100,00
2017
2.425.500,00
1.900,00
2018
2.500.000,00
3,07
2019
500.000,00
-80,00
Nota:
Para esse grupo de receitas foram previstos um aumento considerável na expectativa de captação de recursos para financiar Projetos de Desenvolvimento Econômico para o Município, previstos no PPA 2014/2017.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
0,00
0,00
2015
0,00
0,00
2016
21.000,00
100,00
2017
22.050,00
5,00
2018
30.000,00
36,05
2019
30.000,00
0,00
Nota:
As alienações de bens são provenientes, essencialmente, da venda de bens. As projeções para o triênio2014/2016 não apresentou aumento considerável em consequência da insuficiência de bens a serem alienados.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
264.300,00
0,00
2015
314.526,50
19,00
2016
2.625.000,00
734,59
2017
2.756.250,00
5,00
2018
2.725.300,00
-1,12
2019
3.700.000,00
35,76
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA 2014/2017 do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
0,00
0,00
2015
6.538,98
0,00
2016
470.000,00
100,00
2017
470.000,00
0,00
2018
500.000,00
6,40
2019
10.000,00
-98,00
Nota:
As projeções de valores para esse grupo de receitas foram feitas, tomando como base as receitas previstas no Plano plurianual da União e Estado destinado ao Município.
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
II – DESPESAS
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES ( I )
34.630.687,36
27.975.199.65
37.761.680,00
41.309.644,40
43.577.537,01
47.000.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.980.977,29
17.277.456,84
23.346.180,00
25.447.336,20
26.719.703,01
28.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
1.050,00
1.144,50
1.201,73
10.000,00
Outras Despesas Correntes
16.649.710,07
10.697.742,81
14.414.450,00
15.861.163,70
16.856.632,28
18.990,000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.025.568,72
3.460.595,12
8.923.320,00
9.629.805,60
10.299.397,99
9.900.000,00
Investimentos
2.306.957,62
2.973.362,47
8.185.320,00
8.840.145,60
9.458.955,79
9.000.000,00
Inversões Financeiras
100.000,00
0,00
210.000,00
224.700,00
235.935,00
200.000,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
618.611,10
487.232,65
528.000,00
564.960,00
604.507,20
700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
315.000,00
367.050,00
400.000,00
500.000,00
Total
37.656.256,08
31.435.794,77
47.000.000,00
51.306.500,00
54.276.935,00
57.400.000,00
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
II – DESPESAS
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
17.980.977,29
2015
17.277.456,84
-3.,91
2016
23.346.180,00
35,13
2017
25.447.336,20
9,00
2018
26.719.703,01
5,00
2019
28.000.000,00
4,79
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
0,00
2015
0,00
0,00
2016
1.050,00
0,00
2017
1.144,50
9,00
2018
1.201,73
5,00
2019
10.000,00
732,14
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
16.649.710,07
2015
10.697.742,81
-35,75
2016
14.414.450,00
34,74
2017
15.861.163,70
10,04
2018
16.856.632,28
6,28
2019
18.990.000,00
12,66
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
2.306.957.62
2015
2.973.362,47
28,89
2016
8.185.320,00
175,29
2017
8.840.145,60
8,00
2018
9.458.955,79
7,00
2019
9.000.000,00
-4,85
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
100.000,00
2015
0,00
-100,00
2016
210.000,00
0,00
2017
224.700,00
0,00
2018
235.935,00
5,00
2019
200.000,00
-15,23
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
618.611,10
2015
487.232,65
-21,24
2016
528.000,00
8,37
2017
564.960,00
7,00
2018
604.507,20
7,00
2019
700.000,00
15,80
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2014
0,00
2015
0,00
0,00
2016
315.000,00
0,00
2017
367.050,00
16,52
2018
400.000,00
8,98
2019
500.000,00
25,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
III – RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
38.061.749,21
31.583.916,74
41.574.000,00
45.632.700,00
48.521.635,00
53.160.000,00
Receitas Tributárias
439.634,31
315.750,73
840.000,00
882.000,00
880.000,00
980.000,00
Receitas de Contribuição
97.771,47
79.811,18
157.500,00
165.375,00
173.643,75
190.000,00
Receita Patrimonial
98.781,52
149.459,18
178.500,00
187.425,00
196.796,25
210.000,00
Aplicações Financeiras (II)
86.433,83
130.776,78
156.187,50
163.996,88
172.196,72
183.750,00
Outras Receitas Patrimoniais
12.347,69
18.682,40
22.312,50
23.428,13
24.599,53
26.250,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
1.125,07
168.000,00
176.400,00
185.220,00
80.000,00
Transferências Correntes
37.417.985,21
30.956.017,63
39.600.000,00
43.560.000,00
46.391.400,00
51.000.000,00
Outras Receitas Correntes
7.576,70
81.752,95
630.000,00
661.500,00
694.575,00
700.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)
37.975.315,38
31.453.139,96
41.417.812,50
45.468.703,13
48.349.438,28
52.976.250,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
264.300,00
321.065,48
5.426.000,00
5.673.800,00
5.755.300,00
4.240.000,00
Operações de Crédito (V)
0,00
0,00
2.310.000,00
2.425.500,00
2.500.000,00
500.000,00
Alienação de Bens (VI)
0,00
0,00
21.000,00
22.050,00
30.000,00
30.000,00
Amortização de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
264.300,00
314.526,50
2.625.000,00
2.756.250,00
2.725.300,00
3.700.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
6.538,98
470.000,00
470.000,00
500.000,00
10.000,00
Receitas Fiscais de Capital (VII)=(IV–V–VI–VII)
264.300,00
321.065,48
3.095.000,00
3.226.250,00
3.225.300,00
3.710.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III + III)
38.239.615,38
31.774.205,44
44.512.812,50
48.694.953,13
51.574.738,28
56.686.250,00
RECEITA TOTAL
38.326.049,21
31.904.982,22
47.000.000,00
51.306.500,00
54.276.935,00
57.400.000,00
DESPESAS CORRENTES (X)
34.630.687,36
27.975.199,65
37.761.680,00
41.309.644,40
43.577.537,01
47.000.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.980.977,29
17.277.456,84
23.346.180,00
25.447.336,20
26.719.703,01
28.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI)
0,00
0,00
1.050,00
1.144,50
1.201,73
10.000,00
Outras Despesas Correntes
16.649.710,07
10.697.742,81
14.414.450,00
15.861.163,70
16.856.632,28
18.990.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
34.630.687,36
27.975.199,65
37.760.630,00
41.308.499,90
43.576.335,29
46.990.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
3.025.568,72
3.460.595,12
8.923.320,00
9.629.805,60
10.299.397,99
9.900.000,00
Investimentos
2.306.957,62
2.973.362,47
8.185.320,00
8.840.145,60
9.458.955,79
9.000.000,00
Inversões Financeiras
100.000,00
0,00
210.000,00
224.700,00
235.935,00
200.000,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XIV)
618.611,10
487.232,65
528.000,00
564.960,00
604.507,20
700.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII – XIV)
2.406.957,62
2.973.362,47
8.395.320,00
9.064.845,60
9.694.890,79
9.200.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI)
0,00
0,00
315.000,00
367.050,00
400.000,00
500.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
37.037.644,98
30.948.562,12
46.470.950,00
50.740.395,50
53.671.226,08
56.690.000,00
DESPESAS TOTAL
37.656.256,08
31.435.794,77
47.000.000,00
51.306.500,00
54.276.935,00
57.400.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX – XVIII)
1.201.970,40
825.643,32
-1.958.137,50
-2.045.442,38
-2.096.487,80
-3.750,00
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV – RESULTADO NOMINAL
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
Especificação
2014 (b)
2015 (c)
2016 (d)
2017 (e)
2018 (f)
2019 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
3.424.270,35
3.366.497,06
2.962.517,41
2.607.015,32
2.294.173,48
2.018.872,67
DEDUÇÕES (II)
(1.251.086,26)
834.150,85
289.055,13
260.149,62
130.074,81
71.207,56
Ativo Disponível
2.705.767,32
1.171.046,36
585.523,18
526.970,86
263.485,43
171.265,53
Haveres Financeiros
-
0,00
-
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Processados
3.956.853,58
336.895,51
296.468,05
266.821,24
133.410,62
100.057,97
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I – II)
4.675.356,61
2.532,346,21
2.673.462,28
2.346.865,71
2.164.098,68
1.947.665,10
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
-
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
3.424.270,35
3.366.497,06
3.029,847,35
2.726.862,62
2.454.176,36
2.208.758,72
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV – V)
1.251.086,26
(834.150,85)
(356.385,07)
(379.996,91)
(290.077,68)
(261.093,62)
(b – a*)
(c – b)
(d – c)
(e – d)
(f – e)
(g – f)
Resultado Nominal
1.832.164,42
(2.085.237,11)
477.765,78
(23.611,84)
89.919,23
28.984,06
Notas:
O cálculo das metas anuais relativas ao resultado nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretariado Tesouro Nacional.
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011 = 2.843.192,19
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4°, §2° Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
3.145.570,75
3.424.270,35
3.366.497,06
2.962.517.41
2.607.015,32
2.294.173,48
2.018.872,67
Dívida Mobiliário
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
3.145.570,75
3.424.270,35
3.366.497,06
2.962.517,41
2.607.015,32
2.294.173,48
2.018.872,67
DEDUÇÕES (II)
1.038.675,46
-1.251.086,26
544.204,02
289.055,13
260.149,62
130.074,81
71.207,56
Ativo Disponível
1.302.355,93
2.705.767,32
1.171.047,36
585.523,18
526.970,86
263.485,43
171.265,53
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
263.680,47
3.956.853,58
626.843,34
296.468,05
266.821,24
133.410,62
100.057,97
Dívida Consolidada Líquida
2.106.895,29
4.675.356,61
2.822.293,04
2.673.462,28
2.346.865,71
2.164.098,68
1.947.665,10
Ielmo Marinho – RN, em 28 de Dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I – Metas Anuais
Art. 4°, §1° da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x
100
Receita Total
51.306.500,00
21.557.352,94
0,13
54.276.935,00
18.461.542,52
0,14
57.400.000,00
18.456.591,64
0,14
Receita Não-Financeira (I)
48.694.953,13
20.460.064,34
0,13
51.574.738,28
17.542.427,99
0,13
56.686.250,00
18.227.090,03
0,04
Despesa Total
51.306.500,00
21.557.352,94
0,13
54.276.935,00
18.461.542,52
0,14
57.400.000,00
18.456.591,64
0,04
Despesa Não-Financeira (II)
50.740.395,50
21.319.493,91
0,13
53.671.226,08
18.255.519,07
0,13
56.690.000,00
18.228.295,82
0,04
Resultado Primário
(2.045.442,38)
(859.429,57)
-0,01
(2.096.487,80)
(713.091,09)
-0,01
(3.750,00)
(1.205,79)
0,00
Resultado Nominal
(23.611,84)
(9.920,94)
0,00
89.919,23
30.584,77
0,00
28.984,06
9.319,63
0,00
Dívida Pública Consolidada
2.607.015,32
1.095.384,59
0,01
2.294.173,48
780.331,12
0,01
2.08.872,67
649.155,20
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(379.996,91)
(159.662,57)
0,00
(290.077,68)
(98.665,88)
0,00
(261.093,62)
(83.952,93)
0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2017
2018
2019
PIB real (crescimento % anual)
0,76
1,66
2,00
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,2
11,60
11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
2,47
2,51
2,54
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação)
5,32
5,19
5,14
Projeção do PIB do Estado – R$ milhares*
38.943.000.000,00
40.087924.200,00
41.334.658.642,62
Fonte: SPE/MF – Grade de 05 de março de 2014.
*Fonte: (projeções realizadas com base nos dados retirados do IBGE)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2017
2018
2019
Valor Constante/2,38
Valor Constante/2,94
Valor Constante3,11
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2014
(a)
% PIB
Metas Realizadas 2014
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
36.717.000,00
0,098
31.904.982,22
0,086
-4.812.017,78
-13,11
Receita Não-Financeira (I)
36.567.000,00
0,098
31.774.205,44
0,085
-4.792.794,56
-13,11
Despesa Total
36.717.000,00
0,098
31.435.794,77
0,084
-5.281.205,23
-14,38
Despesa Não-Financeira (II)
35.867.000,00
0,096
30.948.562,12
0,083
-4.918.437,88
-13,71
Resultado Primário (I-II)
700.000,00
0,002
825.643,32
0,002
125.643,32
17,95
Resultado Nominal
556.618,89
0,001
-2.085.237,11
-0,006
-2.641.856,00
-474,63
Dívida Pública Consolidada
2.768.366,26
0,007
3.366.497,06
0,009
598.130,80
21,61
Dívida Consolidada Líquida
2.349.227,11
0,006
2.822.293,04
0,008
473.065,93
20,14
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor efetivo do PIB Estadual 2013
37.292.000.000,00
Fonte: IBGE
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
38.326.049,21
31.904.982,22
-16,8
47.000.000,00
47,3
51.306.500,00
9,2
54.276.935,00
6,1
57.400.000,00
5,75395
Receita Não Financeira (I)
38.239.615,38
31.774.205,44
-16,9
44.512.812,50
40,1
48.694.953,13
9,4
51.574.738,28
5,6
56.686.250,00
9,91088
Despesa Total
37.656.256,08
31.435.794,77
-16,5
47.000.000,00
49,5
51.306.500,00
9,2
54.276.935,00
5,9
57.400.000,00
5,75395
Despesa Não Financeira (II)
37.037.644,98
30.948.562,12
-16,4
46.470.950,00
50,2
50.740.395,50
9,2
53.671.226,08
5,8
56.690.000,00
5,62457
Resultado Primário (I-II)
1.201.970,40
825.643,32
-31,3
-1.958.137,50
-337,2
-2.045.442,38
4,5
(2.096.487,80)
216,2
(3.750,00)
-99,821
Resultado Nominal
3.424.270,35
-2.085.237,11
-213,8
477.765,78
-122,9
-23.611,84
-104,9
89.919,23
4,4
28.984,06
-67,767
Dívida Pública Consolidada
3.424.270,35
3.366.497,06
-1,7
2.962.517,41
-12,0
2.607.015,32
-12,0
2.294.173,48
82,3
2.018.872,67
-12
Dívida Líquida Consolidada
1.251.086,26
2.822.293,04
125,6
-356.385,07
-112,6
-379.996,91
6,6
(290.077,68)
-23,7
(26.093,62)
-9,9918
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
40.590.735,46
33.978.806,06
-16,3
49.744.800,00
46,4
21.557.352,94
-56,7
18.461.542,52
-14,4
18.456.591,64
0,0
Receita Não Financeira (I)
40.499.194,25
33.839.528,79
-16,4
47.112.360,75
39,2
20.460.064,34
-56,6
17.542.427,99
-14,3
18.227.090,03
3,9
Despesa Total
39.881.364,25
33.479.121,43
-16,1
49.744.800,00
48,6
21.557.352,94
-56,7
18.461.542,52
-14,4
18.456.591,64
0,0
Despesa Não Financeira (II)
39.226.199,42
32.960.218,66
-16,0
49.184.853,48
49,2
21.319.493,91
-56,7
18.255.519,07
-14,4
18.228.295,82
-0,41
Resultado Primário (I-II)
1.272.994,83
879.310,13
-30,9
(2.072.492,73)
-335,7
-859.429,57
-58,5
-713.091,09
-17,0
-1.205,79
-99,8
Resultado Nominal
1.940.427,02
(2.220.777,52)
-214,4
505.667,30
-122,8
-9.920,94
-102,0
30.584,77
-408,3
9.319,63
-69,5
Dívida Pública Consolidada
3.626.610,48
3.585.319,37
-1,1
3.135.528,43
-12,5
1.095.384,59
-65,1
780.331,12
-28,8
649.155,20
-16,8
Dívida Líquida Consolidada
1.325.012,95
3.005.742,09
126,8
(377.197,96)
-112,5
-159.662,57
-57,7
-98.665,88
-38,2
-83.952,93
-14,9
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2014
2015
2015
2016*
2017*
2018*
5,08
5,73
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 5,08
Valor Corrente x 5,73
Valor Corrente x 5,68
Valor Corrente / 5,32
Valor Corrente / 5,19
Valor Corrente x 5,14
Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Banco Central.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
8.312.077,11
108,32
3.990.019,74
0,00
3.990.019,74
192,79
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
8.312.077,11
108,32
3.990.019,74
0,00
3.990.019,74
192,79
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (d)
2013
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
-
Alienação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015 (b)
2014 (e)
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV.
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)
(c) = (a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
-
0,00
Nota: Não houve alienação de ativos no período de 2011 e 2013 neste Município.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
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Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2016
2017
2018
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Município não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o período demonstrado.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EVENTO
2017
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-
Redução Permanente de Despesas (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
-
Saldo Utilizado (IV)
-
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
-
Notas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o período.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EVENTO
2017
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-
Redução Permanente de Despesas (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
-
Saldo Utilizado (IV)
-
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
-
Notas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o período.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2017
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o período.
Ielmo Marinho-RN, em 28 de dezembro de 2016
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Sec. Mun. de Administração e Finanças