GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2017
LEI Nº 459/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2017
Cria Cargo Comissionado ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Ielmo Marinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Contábil, o qual fará parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal deste município.
Art. 2º - O cargo comissionado criado nesta lei, terá os mesmos direitos atribuídos aos seus pares já existentes no Quadro de Pessoal desta Câmara.
Art. 3º O cargo comissionado de Assessor Contábil, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, exige habilitação específica em contabilidade, seja de nível médio ou superior, com registro no Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.
Art. 4º - A despesa decorrente da remuneração do cargo ora criado, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) correrá por dotação própria constantes do orçamento vigente neste ano de 2017 e nos anos seguintes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, em 18 de Outubro de 2017.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal