GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ielmo Marinho/RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica para construção da Central do Cidadão, abrir crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com as seguintes especificações:
I - Imóvel 2 – Natureza: Imóvel
a) Propriedade: pertence ao Senhor Walber Ricardo Pires de Lima;
b) Localização: situado à rua Tiradentes, s/n, bairro Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP 59490-000;
c) Dimensão: 16 (dezesseis) braças de frente por 10 (dez) braças de fundos, e com os seguintes limites: ao norte, com a propriedade do Senhor Francisco Barbosa de Melo; ao sul, com a rua Tiradentes (estrada); ao oeste, com limites com o Pronto Atendimento de Saúde, prédio pertencente ao Município de Ielmo Marinho; e ao leste, com a propriedade do Raimundo Barbosa de Lima.
§1º: O imóvel especificado no caput servirá para construção da sede da Central do Cidadão.
§2: O imóvel a ser adquirido constitui-se de um imóvel, de formato retangular.
§3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º - A referida área será destinada para a construção da Central do Cidadão e será adquirida com recursos próprio através da autorização de abertura de crédito especial no qual fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando irá incorporar os projetos/atividades especificados nas tabelas I a seguir:
Tabela I
Unidade
2.003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04 -Administração
Sub-função
122 - Administração geral
Projeto/atividade
Aquisição de Imóvel
Elemento
4590.61 – Aquisição de Imóvel
Valor/R$
R$ 300.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
§1º Fica expressamente determinado a obrigatoriedade de certame licitatório, incluindo o laudo do engenheiro, conforme a Lei Federal n.º: 14.133, de 1º de abril de 2021.
§2º Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei será pago diretamente ao proprietário o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma acordado no objeto contratual.
§3º Servirá como fonte de anulação ao crédito indicado no caput deste artigo a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, no mesmo valor, atendendo as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964.
§4º As dotações orçamentárias que servirão como fonte de anulação serão indicadas no ato da abertura do referido crédito.
§5º O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.
Art. 3º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei, as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 23 de junho de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN