GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 027/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 027/2014
De 21 de Fevereiro de 2014.
Ementa: Altera art. 43 e 54 da Lei Complementar n. 10/2010 e da outras providências.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, prefeito do município de Ielmo Marinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 43 e 54 da Lei Complementar n. 10/2010, passando a ter a seguinte redação:
.......
Art. 43. ....
I - .........................
gratificação de dedicação exclusiva, denominada de GES I, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do professor;
..........
Art. 54. O período de férias anuais dos docentes será:
I- quando em função docente ou pedagogo, será de trinta dias, conforme Regime Jurídico dos Servidores do município. (Lei complementar n. 02/2008).
II- os docentes terão direito a um recesso de no mínimo quinze dias, consecutivos ou não, respeitando o calendário escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, vedado qualquer tipo de concessão individual por docente.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
§ 5º. Durante o período de recesso os docentes não terão direito a qualquer adicional ou vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, suspendendo os pagamentos destas vantagens enquanto perdurar o recesso, exceto as vantagens permanentes.
.........
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 21 de Fevereiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal