SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de outubro de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO E A ASSOCIAÇÃO MACAIBENSE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO E A ASSOCIAÇÃO MACAIBENSE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, dispõe sobre a absoluta prioridade a ser dada a criança e adolescente na garantia de seus direitos;
Considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece que na organização dos serviços assistenciais serão criados programas de amparo às crianças e aos adolescentes, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei n. 8.069/90, dada a prioridade absoluta no atendimento;
Considerando que a Administração Pública deve instituir políticas que priorizam o atendimento à criança e ao adolescente;
Considerando que compete aos municípios assegurar a política de atendimento à criança e ao adolescente, priorizando as situações de risco pessoal e social, além de proporcionar o pleno desenvolvimento da população-alvo através da educação informal, elaborando e construindo noções de participação e cidadania;
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n.º 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando que o Município ora compromitente não dispõe de programa que execute a medida de proteção prevista no artigo 90, inciso IV, e no artigo 101, inciso VII, da Lei n.º 8.069/90, qual seja, o de acolhimento institucional;
Considerando que a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, define que o Serviço de Acolhimento Institucional como de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, podendo ser municipal ou regional, sendo esta última aplicável “quando a incidência da demanda e porte do município não justificarem a disponibilização do serviço no seu âmbito”, o que também se configura no caso do Município ora compromitente;
Considerando, por fim, a necessidade imperiosa do serviço de acolhimento institucional, o qual deve ser executado de forma integrada às ações que visem garantir a convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes acolhidos, RESOLVEM:
O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, pessoa jurídica de direito interno, com sede na Rua José Camilo Bezerra, Centro – Ielmo Marinho/RN, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Fernando Batista Damasceno, brasileiro, casado, cadastrado no CPF sob o nº XXX.828.644-XX, RG sob o nº *** SSP/RN, doravante denominado Primeiro Compromitente e a ASSOCIAÇÃO MACAIBENSE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.214.427/0001-10, com sede na Travessa Abel Coelho, nº 99, Centro, representada pela sua Presidente, Sra. Maria José de Lima Bezerra brasileira, solteira, cadastrado no CPF sob o nº XXX.710.554-XX, RG sob o nº *** SSP/RN, doravante denominado Segundo Compromitente, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira nos termos seguintes, mediante as considerações, cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo visa oferecer ao Município de Ielmo Marinho o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, de acordo com as orientações técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, na Resolução nº 109/2009 do CNAS, na Lei 8.069/90, na Lei de Adoção 12.010/2009 e na Resolução nº 23/2013 do CNAS, com a oferta de Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, com sede no Município de Macaíba/RN, na Rua João Galdino Nº14, Centro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES
prestar atendimento integral até 01 (UMA) criança, salvo os casos de pessoa com deficiência, os quais demandam atendimento específico, encaminhadas pela Secretaria de Assistência Social ou Conselho Tutelar do Município de Ielmo Marinho, mediante guia de acolhimento expedida pelo Juízo competente da referida Comarca.
o acolhimento se dará caso tenha vagas disponíveis na instituição, que serão através de ofícios solicitadas previamente.
propiciar condições favoráveis ao resgate da autoestima, autonomia, liberdade, cidadania e garantia de direitos fundamentais, além do desligamento de criança em menor tempo possível, não superando sua permanência por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente para o processo de destituição do poder familiar;
facilitar a possibilidade de reinserção à família biológica, preservar os vínculos comunitários, e garantir o acesso dos pretendentes à adoção regularmente inscritos no respectivo cadastro, tudo em conformidade com o critério territorial previsto na Lei n. 8.069/90.
Parágrafo Único. O imóvel adquirido, ainda que por cessão ou locação, situado no endereço constante na cláusula primeira, receberá destinação exclusiva de Unidade de Acolhimento Institucional, nos moldes do §1º do art. 101 da Lei 8.069/1990, e não se prestará a servir como unidade de tratamento de drogadito e nem receberá autores de ato infracionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A Associação Macaibense de Acolhimento Institucional – AMAI obriga-se a cumprir os preceitos indicados nos parágrafos seguintes, sem prejuízo das demais obrigações inerentes à boa e fiel consecução do seu objeto.
§1º Compete à Associação Macaibense de Acolhimento Institucional – AMAI:
havendo disponibilidade, acolher até uma criança, encaminhadas na forma indicada na alínea “a”, da Cláusula Segunda, do Presente Convênio;
diligenciar no sentido de promover o restabelecimento dos vínculos familiares, salvo determinação judicial do contrário, comunicando à autoridade judiciária, no máximo a cada seis meses, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
elaborar o plano individual de atendimento – PIA, remetendo-o à autoridade judiciária competente;
possibilitar a convivência familiar e comunitária, em conformidade com o Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS;
desenvolver com as crianças condições para a independência e autocuidado, como forma de preparação gradativa para o desligamento;
diligenciar a matrícula e frequência dos acolhidos em estabelecimento oficial de ensino; bem como atendimento médico e odontológico;
promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais, relacionando-as aos interesses vivenciais explicitados pelo público alvo; h) propiciar atendimento psicossocial;
desenvolver atividades em regime de coeducação;
manter imóvel adquirido, ainda que por cessão ou locação, para destinação exclusiva de unidade de acolhimento institucional, com condições adequadas de habitabilidade, higiene e salubridade.
§2º Compete à PREFEITURA MUNICIPAL de Ielmo Marinho:
Cofinanciar a manutenção do serviço de acolhimento institucional, destinando recurso financeiro no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por criança acolhida, durante a permanência da criança no acolhimento.
Pagar o valor do convênio até o quinto dia útil de cada mês.
Acompanhar a situação jurídico-familiar das crianças acolhidos institucionalmente provenientes do seu respectivo território, cumprindo as diligências requeridas e os prazos estabelecimentos pela equipe técnica da entidade de acolhimento;
Entregar a criança ou adolescente à Unidade de Acolhimento acompanhado da Guia de Acolhimento expedida pelo Juízo competente e todos os documentos exigidos pela unidade de acolhimento.
Diligenciar as medidas solicitadas com vistas ao desligamento das crianças de forma articulada com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, buscando integração entre a equipe do abrigo e os profissionais responsáveis em cada Município pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
Promover todas as medidas cabíveis para garantir o desligamento rápido e responsável da criança da Unidade de Acolhimento, prioritariamente pela reintegração do vínculo familiar;
Assegurar o acompanhamento das famílias das crianças acolhidas no Abrigo em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, e/ou nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e em outros serviços municipais e intersociais, conforme situações identificadas, visando sobretudo à reintegração familiar e ao convívio comunitário;
No momento do acolhimento a criança tenha passado pelo médico antes de chegar na AMAI, para avaliar seu estado de saúde atual, e prescrever as medicações necessárias, além de trazer no momento do acolhimento, toda medicação, alimentação que faz uso, orientações dos profissionais de saúde, requisições de consultas no HUOL, e será estritamente necessário que um profissional de saúde esteja presente para repassar os procedimentos as cuidadoras de plantão.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A vigência do presente convênio iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura e terá prazo até o desacolhimento da criança, podendo ser prorrogado a cada ano, mediante avaliação do cumprimento das obrigações ora pactuadas.
Parágrafo único: Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, sempre por escrito, observando-se uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA
O número da conta para ser depositado o valor do recurso será: Conta Corrente nº 33.982-2, Agencia nº 2256-x, Banco do Brasil
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Os participantes elegem o foro da Comarca de Macaíba/RN, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em quatro vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
IELMO MARINHO, 15/10/2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito de Ielmo Marinho
MARIA JOSÉ DE LIMA BEZERRA
Diretor-Presidente