GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06 DE MAIO DE 2026
Cria o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR de Ielmo Marinho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, e consultivo de assessoramento e de fiscalização, no âmbito de sua competência, sobre questões turísticas, proposta nesta e demais leis correlatadas do Município, que tem por objetivo orientar, planejar e promover o turismo no Município de Ielmo Marinho/RN.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 06 (seis) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo local, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, sendo composto paritariamente, da seguinte forma:
I - 03 (três) representantes e seus suplentes da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude;
II - 01 (um) representante dos Comerciantes local;
III - 01 (um) representante das associações de bairros;
IV - 01 (um) representante das hospedarias ou bares ou restaurantes.
§1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente da mesma categoria representada.
§2º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo que não representem o Poder Público, ou seja, que representam outros segmentos ligados à área de turismo, não poderão ser servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Todos os segmentos ora relacionados, deverão obrigatoriamente estarem situados e em funcionamento dentro do Município de Ielmo Marinho.
Art. 4º A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez e possuem natureza honorífica (sem remuneração).
§1º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato substituído.
§2º - Os representantes do Conselho deverão ser indicados pelas entidades que representam e residir no Município de Ielmo Marinho.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I - incentivar e promover o turismo no Município, planejando, organizando, coordenando e controlando, as medidas de difusão e amparo ao turismo no âmbito de seu território;
II - acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;
III - estimular e proceder estudos sobre problemas que interessam ao desenvolvimento do turismo com o mercado produtor de serviços;
IV - encaminhar sugestões, normas, elaborar projetos, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
V - expedir resoluções decorrentes de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições;
VI - receber e analisar sugestões e/ou reclamações dos turistas e munícipes, propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais;
VII - opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão Municipal;
VIII - dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força do dispositivo legal e regulamentar;
IX - elaborar, executar e acompanhar a aplicação do Inventário Turístico e o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento do Município.
Seção I
Da Competência do Presidente
Art. 7º É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância;
II - assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
III - cumprir as determinações contidas nesta Lei;
IV - proferir voto de minerva em caso de empate;
V - representar o Conselho Municipal de Turismo junto às entidades municipais, estaduais e federais;
VI - abrir os trabalhos do Conselho Municipal de Turismo e encerrá-los
Seção II
Da Competência do Vice-Presidente
Art. 8º É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo substituir o Presidente nos casos de licença, afastamento, impedimento ou renúncia.
Seção III
Da Competência do Secretário Executivo
Art. 9º É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:
I - organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião, ouvindo o Presidente;
II - redigir as atas das reuniões;
III - receber todo expediente endereçado ao Conselho e oriundos do Plenário, registrá-los e tomar as providências necessárias;
IV - cumprir as determinações desta Lei e do Regimento Interno.
Seção IV
Da Competência do Plenário
Art. 10. O Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Turismo é constituído por todos os representantes regularmente nomeados, cabendo-lhes votar, por maioria simples, os temas constantes na ordem do dia, para deliberação.
Art. 11. As deliberações do Plenário serão devidamente divulgadas por meio de Resoluções do Conselho, as quais serão numeradas por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhadas ao Secretário Executivo para registro e tomada das providencias cabíveis.
Seção V
Dos Membros do Conselho Municipal de Turismo
Art. 12. São deveres, obrigações e direitos dos membros do Conselho Municipal de Turismo:
I - comparecer ás reuniões do Conselho Municipal de Turismo;
II - requerer a convocação extraordinária das reuniões justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
III - estudar parecer e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
VI - requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados assuntos;
VII - assinar atas, resoluções, pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
IX - comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às reuniões para as quais foram convocados;
X - cumprir com as determinações desta Lei e do Regimento Interno
CAPITULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 13. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir Comissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.
§1º - As Comissões serão constituídas por até 03 (três) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao Conselho, mas que tenham pertinência com a matéria em estudo.
§2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.
§3º - As Comissões terão os seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelos membros.
Art. 14. As Comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15. As Comissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á cada 60 (sessenta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado.
§2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria simples de seus membros.
§3º - Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituirá uma Comissão para estudo da matéria.
Art. 17. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão acompanhados dos respectivos pareceres.
Art. 18. Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar.
Parágrafo Único. O período de discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos.
Art. 19. Durante a discussão os membros do Conselho Municipal de Turismo poderão:
I - apresentar emendas ou substitutivos;
II - opinar sobre relatórios apresentados;
III - propor providências para a instrução do assunto em debate.
Art. 20. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.
Art. 21. O membro do Conselho Municipal de Turismo que se julgar insuficientemente esclarecido à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, adiamento da discussão ou votação
§1º - O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do Conselho Municipal de Turismo, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria.
§2º - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada para a sessão seguinte.
Art. 22. Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados.
Parágrafo Único. O voto de relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo.
Art. 23. As deliberações do Conselho denominar-se-ão parecer ou resolução conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa.
§1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas a Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.
§2º - Em casos especiais poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 24. As atas serão lavradas pelos membros presentes e nelas resumirão com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão.
I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente ou do seu substituto legal;
III - os nomes dos membros que houverem comparecido bem como dos eventuais convidados;
IV - os nomes dos membros que houverem faltado;
V - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres.
Art. 25. Lido do começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, quando for o caso.
Art. 26. As atas serão registradas em livro próprio cuja responsabilidade é do Secretário Executivo do Conselho, podendo ser usado o processo de digitação para posterior encadernação.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Art. 27. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecerem às sessões por ocasião de férias ou de licença quês lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvam suas atividades.
Parágrafo Único. Nesta hipótese deverão comunicar o Conselho com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado.
Art. 28. O Presidente será substituído em suas ausências e por impedimentos pelo Vice - Presidente.
Art. 29. Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos mediante designação do Presidente, observando-se os seguintes critérios:
I - os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados pertencentes no mesmo órgão;
II - os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das Sub-Comissões por elementos indicados pela respectiva entidade, a que pertencerem.
Art. 30. Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
I - faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas do Conselho;
II - tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares;
III - perda do mandato na entidade que representa o Conselho.
§1º - O Presidente do COMTUR é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros, depois de apurada a infração.
§2º - Na perda do mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo, a entidade por ele representada designará outro em sua substituição vinculada ao mesmo segmento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando for empossada pelo Prefeito Municipal.
Art. 32. Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão considerados relevantes, não podendo receber nenhum deles qualquer remuneração pelos serviços prestados a comunidade.
Art. 33. Fica autorizado ao Conselho Municipal de Turismo, mediante deliberação de seus integrantes, a expedir os atos normativos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN 06 de maio de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN