GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 430/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2014
De 18 de novembro de 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ielmo Marinho - RN, para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais). é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 32.297.100,00 (trinta e dois milhões duzentos e noventa e sete mil e cem reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.552.900,00 (dez quinhentos e cinqüenta e dois mil novecentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de novembro de 2014.
BRUNO PATRIOTA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal