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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2021

LEI Nº 486, DE 14 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 486, DE 14 DE MAIO DE 2021.

Altera o caput do artigo 7º, da Lei municipal nº 406/2013 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 406/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva, da assistência social, em única parcela, em pecúnia ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Ielmo Marinho/RN, 14 de maio de 2021.

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2526, em 18 de maio de 2021. Código identificador 2BAC8D08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.