GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2021
LEI Nº 486, DE 14 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 486, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Altera o caput do artigo 7º, da Lei municipal nº 406/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 406/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva, da assistência social, em única parcela, em pecúnia ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Ielmo Marinho/RN, 14 de maio de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal