GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica e considerando a MP 1.334/2026, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 7.78%.
PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 7.78% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Fica revogada a gratificação no percentual de 2.38% concedida pela Lei Complementar n. 52 de 18 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2026 (Reajuste de 7,78 %)
ANOS
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NIVEL/ CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NIVEL I
R$ 3.947,83
R$ 4.066,26
R$ 4.188,26
R$ 4.313,88
R$ 4.443,31
R$ 4.576,61
R$ 4.713,91
R$ 4.855,32
R$ 5.000,99
R$ 5.151,01
NIVEL II
R$ 5.132,17
R$ 5.286,13
R$ 5.444,72
R$ 5.608,06
R$ 5.776,31
R$ 5.949,59
R$ 6.128,07
R$ 6.311,93
R$ 6.501,28
R$ 6.696,32
NIVEL III
R$ 6.415,22
R$ 6.607,67
R$ 6.805,90
R$ 7.010,09
R$ 7.220,38
R$ 7.436,99
R$ 7.660,10
R$ 7.889,91
R$ 8.126,60
R$ 8.370,40
NIVEL IV
R$ 7.377,50
R$ 7.598,81
R$ 7.826,78
R$ 8.061,59
R$ 8.303,44
R$ 8.552,54
R$ 8.809,11
R$ 9.073,39
R$ 9.345,59
R$ 9.625,96
NIVEL V
R$ 8.853,00
R$ 9.118,59
R$ 9.392,14
R$ 9.673,90
R$ 9.964,12
R$ 10.263,05
R$ 10.570,94
R$ 10.888,06
R$ 11.214,70
R$ 11.551,15
Ielmo Marinho/RN, 22 de janeiro de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN