GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal n. nº 482, de 2021, que disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público para incluir novos cargos a Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 482/2021, que disciplina o regime jurídico de contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, acrescentando novos cargos e passa a vigorar com as alterações acrescentadas pela redação dada no Anexo Único desta Lei.
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
VAGAS
CARGA HORARIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
SALÁRIO BASE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Psicólogo
01
30h
Salário-mínimo vigente
50% do salário base
Nutricionista
02
30h
Salário-mínimo vigente
50% do salário base
Psicopedagogo
01
30h
Salário-mínimo vigente
50% do salário base
Assistente Social
01
30h
Salário-mínimo vigente
50% do salário base
Terapeuta Ocupacional
01
30h
Salário-mínimo vigente
50% do salário base
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrária.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal