GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Complementar n.º 46/2022, dispondo sobre o reajuste salarial dos profissionais da área de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 46, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, § 1º: Os percentuais de reajustes salariais dos profissionais da área de saúde mencionados no caput deste artigo, foram definidos da seguinte forma: Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) = 19%.
ANEXO I
Nº
CARGO
SALÁRIO ATUAL
BASE CARGA HORARIA
SALÁRIO BASE REAJUSTADO
01
Médico da ESF
R$ 13.843,58
40 hrs/Semanal
R$ 16.473,86
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN