GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 27 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 27 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PLANTIO DO ABACAXI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
Art. 1° Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Ielmo Marinho o plantio do abacaxi, em reconhecimento à sua relevância econômica, social e cultural para a cidade e seus habitantes.
Art. 2° O reconhecimento de que se trata esta Lei tem como objetivos:
I - Valorizar e preservar a tradição histórica do plantio do abacaxi no município;
II - Incentivar a produção e o desenvolvimento sustentável da cultura do abacaxi;
III – Promover a identidade cultural e econômica do município de Ielmo Marinho;
IV – Apoiar iniciativas que fortaleçam o setor agrícola e fomentem a geração de emprego e renda para os produtores locais;
V - Inserir o plantio do abacaxi no calendário de eventos culturais e turísticos do município;
VI – Reconhecer oficialmente as referências culturais que constituem o patrimônio imaterial ielmo-marinhense, como práticas, saberes e manifestações ligadas ao plantio e cultivo do abacaxi;
VII – Estimular e fortalecer as condições de circulação e a reprodutibilidade das manifestações culturais reconhecidas, promovendo a troca de saberes tradicionais ligados à agricultura do abacaxi;
IX – Tornar as informações referentes às manifestações da cultura imaterial ielmo-marinhense acessíveis ao público, por meio de plataformas digitais, eventos culturais e projetos educativos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver e apoiar programas, projetos e ações que promovam o plantio do abacaxi como elemento essencial da cultura local, incentivando sua divulgação, preservação e integração com práticas culturais ielmo-marinhenses.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em parceria com as entidades culturais e educacionais, poderá instituir ações de valorização e promoção do patrimônio imaterial ielmo-marinhense, incluindo o plantio do abacaxi, com foco na preservação e transmissão dos saberes tradicionais às futuras gerações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN