GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 6.62%.
PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6.62% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2025 (Reajuste de 6,62% - sobre piso 2024 S/B)
ANOS
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NIVEL/ CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NIVEL I
R$ 3.662,86
R$ 3.772,74
R$ 3.885,93
R$ 4.002,49
R$ 4.122,57
R$ 4.246,25
R$ 4.373,64
R$ 4.504,84
R$ 4.640,00
R$ 4.779,19
NIVEL II
R$ 4.761,71
R$ 4.904,56
R$ 5.051,70
R$ 5.203,25
R$ 5.359,35
R$ 5.520,12
R$ 5.685,72
R$ 5.856,31
R$ 6.031,99
R$ 6.212,95
NIVEL III
R$ 5.952,14
R$ 6.130,70
R$ 6.314,62
R$ 6.504,07
R$ 6.699,18
R$ 6.900,16
R$ 7.107,16
R$ 7.320,38
R$ 7.539,99
R$ 7.766,19
NIVEL IV
R$ 6.844,96
R$ 7.050,30
R$ 7.261,81
R$ 7.479,67
R$ 7.704,06
R$ 7.935,18
R$ 8.173,23
R$ 8.418,44
R$ 8.670,99
R$ 8.931,12
NIVEL V
R$ 8.213,95
R$ 8.460,37
R$ 8.714,18
R$ 8.975,60
R$ 9.244,87
R$ 9.522,22
R$ 9.807,89
R$ 10.102,12
R$ 10.405,18
R$ 10.717,34
LEGENDA: S/B = sem bonificação
Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2025
Fernando Batista Damasceno
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN