GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
LEI QUE ALTERA A LEI Nº 516/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Altera o Art. 1º, da Lei Nº 516/2023, de 13 de dezembro de 2023, onde será acrescentado o § 6º que terá a seguinte redação:
§ 6º O auxílio-alimentação em questão não será pago nos meses de janeiro e fevereiro, em virtude do recesso legislativo.
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025.
Ielmo Marinho/RN, 20 de março de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN