GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº496, DE 18 DE ABRIL 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº496, DE 18 DE ABRIL 2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Educa Mais EJA”, no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Educa Mais EJA”, no âmbito do Município de Ielmo Marinho.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei tem como objetivo estimular o ingresso, assiduidade, permanência e o sucesso de estudantes nos cursos oferecidos pelo Município no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA) por meio da concessão de auxílio financeiro aos estudantes beneficiários.
Art. 2º Para implementação do programa “Educa Mais EJA”, fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao estudante que preencha as seguintes condições:
estar regularmente matriculado em turma de Educação de Jovens e Adultos oferecida em estabelecimentos de ensino municipal;
ter idade igual ou superior a 16 anos na data da adesão ao Programa;
ser comprovadamente assíduo, atingindo frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas e nas atividades complementares disponibilizadas;
firmar aceitação expressa às normas para recebimento do benefício, mediante assinatura de Termo de Adesão no qual constem as condições, valores e períodos do depósito, condições para manutenção da auxílio, bem como autorização para cancelamento da Conta-Poupança individual que for aberta para depósito da incentivo financeiro de estudo e transferência dos valores para a Conta-Corrente do município em caso perda da condição para manutenção da “Educa Mais EJA”.
Art. 3º Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – interromper os estudos
III – não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);
IV – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade no ato da matrícula e na assinatura do termo de adesão;
§1º O aluno beneficiário que incidir nas hipóteses descritas nos incisos I, II, III,
IV, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias existentes em sua conta individual.
Art. 4º O valor do auxílio previsto no programa “Educa Mais EJA” será no importe de R$ 50,00 mensais, a ser pago pelo Município de Ielmo Marinho/RN ao aluno beneficiário do programa que preencher e mantiver as condições para o seu recebimento.
§1º O valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) será depositado em Conta Poupança aberta especificamente para este fim em nome de cada aluno beneficiário do programa nas seguintes condições:
Após comprovação de frequência pela escola, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente;
Uma vez comprovada a frequência, o depósito ser efetivado a partir do 15º (décimo quinto) dia útil,
O pagamento do incentivo será de acordo com o calendário do letivo de 2022;
§2º A participação no programa “Educa Mais EJA” é pessoal, intransferível e poderá ser acumulada pelo estudante, com incidência da correção aplicável às Cadernetas de Poupança, ao longo da sua trajetória nos segmentos da Educação de Jovens e Adultos.
§3º O pagamento da “Educa Mais EJA” fica autorizado em caráter temporário e será executada pelo Poder Executivo aos estudantes matriculados em turmas da Educação de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município de Ielmo Marinho/RN no ano 2022.
Art.5º Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
– acompanhar o processo de cadastro, revisão, suspensão e desligamento dos beneficiários;
– observar mensalmente a frequência e o bom aproveitamento escolar dos estudantes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através da Dotação orçamentária 3.3.90.18.00 – AUXILIOS FINANCEIRO A ESTUDANTES inseridas na Ação - 2025 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS da Secretaria Municipal de Educação e previstas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos da do auxílio financeiro instituído por esta lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de Decreto os atos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa “Educa Mais EJA”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 18 de abril de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal