GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2014
LEI Nº 412/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2013
De 20 de dezembro de 2013.
EMENTA: OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 10 (DEZ) DIAS DIVULGAR NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA NE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NOS QUADROS DE AVISOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS REFEITORIOS, COM PERIODICIDADE SEMANAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, com prioridade Semanal no Sitio Oficial da Prefeitura, nos Quadros de Aviso das Escolas Municipais e nos Respectivos Refeitórios.
Art. 2º - A Publicação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com 10 (dez) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calórico e nutricionais.
Art. 3º - Eventualmente, caso ocorra alteração no cardápio, a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a cada uma das Unidades Escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento do peso, valores calórico e nutricionais.
§1º A comunicação de mudanças ocorrida no cardápio, deverá ser acrescida de informações que justifiquem a extraordinária necessidade de alteração.
§2º Cópia da comunicação que se refere este artigo, deverá ser encaminhada também ao Conselho de Alimentação Escolar para que o mesmo tome as devidas providências.
Art. 4º - O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma:
I – em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de editais, para fácil acesso de toda a comunidade escolar;
II – no site da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN.
Art. 5º - Para a elaboração da merenda escolar a que se refere o artigo 1º desta lei, deverá ser respeitado os a confecção dos cardápios, por meio de profissional competente e habilitado, nos caso nutricionista, tecnólogos de alimentos e outros.
Art. 6º - Para os fins da lei, considera-se:
I – comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares e associações de País e Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse pela Unidade Escolar.
II – alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escola, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 07º - Deverá ainda a Secretaria de Educação de Município, providenciar de forma Autônoma Cardápio Semanal e Merenda Escolar livre de “açúcar”, com finalidade de atender a necessidade Especial dos Alunos Portadores de DIABETES, bem como ainda Merenda de acordo com a Necessidade Especial de cada Aluno.
Parágrafo Único: Deverá os Alunos que necessitem de merenda “especial” apresentar no ato da matricula Laudo Médico contendo a descrição da “CID” e a descrição exata da intolerância alimentar.
Art. 08º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, Estado do Rio grande do Norte, 20 de Dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal