GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LOA 2026 (LEI)
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2026 (LEI)
Lei Municipal n° 542/2025, de 27 de novembro de 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marino/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Ielmo Marinho/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 110.118.538,00 (Cento e dez milhões, cento e dezoito mil, e quinhentos e trinta e oito reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.799.420,00 (Seis milhões, setecentos e noventa e nove mil, e quatrocentos e vinte reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 103.319.118,00 (Cento e três milhões, trezentos e dezenove mil, e cento e dezoito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
Detalhamento da receita prevista
Valor/R$
Receitas Correntes
R$
88.845.468,00
Receita Tributária
R$
7.242.800,00
Receita de Contribuições
R$
336.000,00
Receita Patrimonial
R$
447.580,00
Transferências Correntes
R$
80.749.088,00
Outras Receitas Correntes
R$
70.000,00
Receitas de Capital
R$
14.473.650,00
Transferência de Capital
R$
14.473.650,00
Total
R$
103.319.118,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 103.269.118,00 (Cento e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, e cento e dezoito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reias), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo comas unidades administrativas especificadas a seguir:
Tabela II
Detalhamento da desdpesa fixada
Valor
Poder Legislativo
R$
3.000.000,00
Câmara Municipal
R$
3.000.000,00
Poder Executivo
R$
100.269.118,00
Gabinete do Prefeito
R$
2.124.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$
3.544.022,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
42.723.750,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
2.828.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
13.623.200,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
22.838.698,00
Fundo Municipal de Trab. Hab. e Desen.e Assistênte Social
R$
4.951.818,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
1.961.000,00
Controladoria Geral
R$
152.000,00
Procuradoria Geral
R$
174.000,00
Secretaria Municipal de Tributação
R$
495.000,00
Secretaria de Governo e Assuntos Municipais
R$
298.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude
R$
1.866.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
2.244.130,00
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
R$
445.000,00
Sub-total
R$
103.269.118,00
Reserva de contingência
R$
50.000,00
Total
R$
103.319.118,00
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2026, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 27 de novembro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN