GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 808/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2022
Institui no calendário anual de eventos e atividades do município de Guamaré – RN, o evento “Melhores do Ano” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Anual de Eventos e Atividades do Município de Guamaré – RN, o evento “Melhores do Ano”.
Art. 2º O evento será realizado todos os anos no mês de outubro.
Art. 3º São objetivos deste evento:
I – Divulgar produtos e serviços ofertados na cidade, através do reconhecimento das empresas e profissionais que se destacaram no ano;
II – Incentivar o empreendedorismo, demostrando sua importância para o município.
Art. 4º Para atender o disposto nessa Lei serão promovidos eventos e demais ações pertinentes, com a finalidade de mobilizar e sensibilizar acerca dos benefícios do empreendedorismo para o desenvolvimento econômico social do município.
Art. 5º A Secretaria de Turismo ficará responsável pelo apoio junto a iniciativa privada para a realização do evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 21 de novembro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal