GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 726/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, por Intermédio do Contrato de Programa.
§ 1º. O Convênio de cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
§ 2º. No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº, 8,666/1993.
§ 1º. O Contrato de programa, a que se refere o caput deverá ter prazo compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo de 20 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
§ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos art. 13, § 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º. As autoridades de quem tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referente aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – Captação, adução e tratamento de água bruta;
II – Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre sistema intermunicipal;
III - Adução de água tratada;
IV – Reservação e distribuição de água tratada;
V – Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei deverá estabelecer:
I – Os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II – Os direitos e obrigações do Município;
III – Os direitos e obrigações do Estado;
IV – As obrigações comuns ao Município e ao Estado;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 28 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIOGENES
Prefeito Municipal de Guamaré