SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 22 de novembro de 2013
LEI Nº 611/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 611/2013
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2014 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 a ser cumprido pela Lei Orçamentária Anual são estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Guamaré, compreendendo:
I - as metas prioridades da administração pública municipal;
II - as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII – autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
IX – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – definição de critérios para o início de novos projetos;
XI – definição de despesas consideradas irrelevantes;
XII – incentivo a participação popular;
XIII – as disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, estão desdobradas em ações, no anexo I da presente lei, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2014 em consonância com os macro-objetivos estabelecidos no plano plurianual 2014-2017, encaminhado a Câmara Municipal de Guamaré.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2014, conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidação;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma de definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;
VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013, projetados ao exercício de 2014
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantias, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Art. 10º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as categorias econômicas, tomando por base o PPA – Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 11º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
Art. 12º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 14º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 16 º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17º - Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou Secretário de Administração e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 18º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Capítulo VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 22º - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas
a) redução das despesas com custeio da máquina administrativa com a readequação de processos e investimento em informática e tecnologia de informação;
b) implementação de controles gerenciais de custos com objetivo de aperfeiçoar o sistema de compras, armazenamento de materiais e eficiência nos gastos públicos.
c) o Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, e avaliação do resultado dos programas de governo.
Capítulo VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 23º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2014 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 27º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 30º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 31º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo IX
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 32º - É verdade a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas às autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo X
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação
Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 33º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
capítulo XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 34º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.
Capítulo XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 35º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Capítulo XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 36º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento e a participação dos cidadãos nas audiências públicas.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Capítulo XIV
Das Disposições Gerais
Art. 37º - O poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 38º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 39º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 40º - Em atendimento ao disposto no art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de metas e prioridades
II- Anexos de metas anuais, riscos fiscais e memorias de cálculos;
Art. 41º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 29 de maio de 2013
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Programa: 0002 - MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
Objetivo: Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiênc
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA
A
0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
PERCENTUAL
25,00
55.000,00
Total do Programa:
55.000,00
Programa: 0022 - GUAMARE ESPORTIVO
Objetivo: Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a mant
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL
A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
6,54
170.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
5,39
140.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO
A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
3,07
80.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE
A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
6,35
165.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2340 - PROJETO BEM ESTAR
A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
8,11
211.000,00
Total do Programa:
766.000,00
Programa: 0028 - ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Objetivo: Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, en
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
2308 - Servicos de Convivencia e fort. de vinculos
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
5,98
20.800,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
2322 - Manutencao do cons mun da crianca e do adolescente
A
0042 - CONSELHO FUNCIONANDO
PERCENTUAL
5,38
18.700,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2295 - Apoiar as atividades do Conselho Tutelar
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
12,15
42.200,00
Total do Programa:
81.700,00
Programa: 0101 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo: Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretaria
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
P
0003 - MUNICIPIO PROMOVIDO
PERCENTUAL
25,00
750.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,54
2.611.200,00
02 - PODER EXECUTIVO 015 - CONTROLADORIA GERAL DO
04 - ADMINISTRACAO 124 - CONTROLE INTERNO
2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
22,99
300.246,80
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
02 - PODER EXECUTIVO 016 - PROCURADORIA GERAL DO
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNI
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,92
1.058.561,41
02 - PODER EXECUTIVO 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,64
602.464,72
02 - PODER EXECUTIVO 021 - CONSULTORIA GERAL DO
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,13
705.260,00
02 - PODER EXECUTIVO 023 - GABINETE DO VICE PREFEITO
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,04
798.637,51
Total do Programa:
6.826.370,44
Programa: 0102 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO
Objetivo: Promover o Planejamento e o Acompanhamento Integrado das Ações (Atividades e Projetos) do
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 002 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO E
04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
2005 - APOIAR ATIV. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
15,66
755.600,00
02 - PODER EXECUTIVO 002 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO E
04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS
A
0007 - ESTUDOS REALIZADOS
PERCENTUAL
8,29
400.000,00
Total do Programa:
1.155.600,00
Programa: 0103 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO
Objetivo: Promover o desenvolvimento pleno da atividades executadas pela Secretaria de administracao
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
22,83
4.199.440,00
02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2266 - CONCURSO PUBLICO
A
0057 - CONCURSO REALIZADO
PERCENTUAL
9,38
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS
2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS
A
0058 - SERVIDORES CAPACITADOS
PERCENTUAL
10,94
35.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS
2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO
A
0059 - GESTORES CAPACITADOS
PERCENTUAL
4,69
15.000,00
Total do Programa:
4.279.440,00
Programa: 0104 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO
Objetivo: Promover a modernizacao do Sistema de Arrecadacao Municipal, dando-lhe agilidade, eficienc
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,79
676.188,80
Total do Programa:
676.188,80
Programa: 0105 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo: Promover o processo de implementacao e estruturacao tecnica e administrativa da SEMTHAS, v
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,38
3.017.080,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Total do Programa:
3.017.080,00
Programa: 0106 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA
Objetivo: Universalizar a escolaridade da populacao de 6 a 17 anos, melhorar a formacao dos Jovens e
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,37
4.771.825,12
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO - QSE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,06
80.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2136 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS PROERD
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,08
85.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60%
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
12,78
14.004.392,97
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,05
4.434.700,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,04
25.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,02
3.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,12
150.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO
2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,13
150.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL
2313 - Manut. das Ativid. do Ensino Infantil (Creche)
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,62
664.800,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL
2314 - Manut. das Ativid. do Ensino Infantil (PRE-ESCOLA)
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,02
1.146.350,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E
2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,03
13.500,00
Total do Programa:
25.528.568,09
Programa: 0107 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG.
Objetivo: Estabelecer politicas de promocao dos setores secudarios e terciario e de desenvolvimento
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 014 - SEC MUN DE IND, COM, SERV,
23 - COMERCIO E SERVICOS 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,26
872.024,00
Total do Programa:
872.024,00
Programa: 0108 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: Valorizar e estimular a pratica esportiva na comunidade, como forma de integracao social e
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,54
2.700.800,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE
A
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
,18
21.000,00
Total do Programa:
2.721.800,00
Programa: 0109 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE
Objetivo: Promover a ampliação do acesso à saúde com qualidade em todos os níveis de atenção,de for
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2277 - PISO DA ATENCAO BASICA FIXO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,07
52.500,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
21,53
15.444.600,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2275 - OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLLOGICA SEMEC/SMS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,02
15.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2277 - PISO DA ATENCAO BASICA FIXO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,21
147.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA
2051 - PISO VARIAVEL DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,04
4.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA
2276 - PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,04
36.000,00
Total do Programa:
15.699.100,00
Programa: 0110 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E
Objetivo: Conservar o patrimonio natural do Municipio e seu territorio, garantindo a sustentabilidad
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
18 - GESTAO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL
2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,39
821.300,00
Total do Programa:
821.300,00
Programa: 0111 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO
Objetivo: Promover a melhoria da infra-estrutura turistica da cidade, com implementacao de politicas
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,48
1.054.400,00
Total do Programa:
1.054.400,00
Programa: 0112 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO
Objetivo: Aumentar os niveis de renda e ocupacao, melhorando a qualidade de vida nos estabelecimento
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,31
1.849.680,00
Total do Programa:
1.849.680,00
Programa: 0113 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA
Objetivo: Promover o planejamento e execucao das obras de melhoria da infra-estrutura urbana, a man
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1080 - Aquisicao de Veiculos
P
0022 - FROTA RENOVADA
PERCENTUAL
1,38
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
22,26
6.437.700,00
Total do Programa:
6.837.700,00
Programa: 0114 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E
Objetivo: Promover as condições adequadas para prestação de serviços de transporte publico e da segu
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,26
2.245.140,00
Total do Programa:
2.245.140,00
Programa: 0115 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento das atividades legislativas do municipio.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
01 - PODER LEGISLATIVO 001 - CAMARA MUNICIPAL DE
01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA
2137 - Desenvolvimento da atividades do Poder Legislativo
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,48
7.200.000,00
Total do Programa:
7.200.000,00
Programa: 0116 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA
Objetivo: Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no Municipio, com a geração de empreg
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
23 - COMERCIO E SERVICOS 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,34
367.514,16
Total do Programa:
367.514,16
Programa: 0201 - ATENCAO A FAMILIA
Objetivo: Promover a melhoria da qualidade de vida das familias carentes, atraves de acoes focadas
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
1287 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,62
80.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
15,19
1.978.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2282 - FUNDO DE GESTAO P/ PROJETO SOCIAIS, CARTAO CIDADAO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,10
300.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2282 - FUNDO DE GESTAO P/ PROJETO SOCIAIS, CARTAO CIDADAO
A
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
UNIDADE
2.000,00
2.880.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,47
55.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,46
80.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2299 - Servico de protec e atend integral a familia PAIF
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,77
100.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2300 - Acomp as Fam renda cidada/Bolsa familia e Benefici
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
9,28
1.210.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2301 - Manutencao do PAEFI
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,39
50.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2303 - Atend aos adolescentes e suas familias cump LA PSC
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,21
26.400,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2304 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,09
14.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2305 - Apoio a Familia Atingida por situacao de emergenci
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,04
10.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2306 - ASSISTENCIA AO DEPENDENTE QUIMICO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,28
37.000,00
Total do Programa:
6.820.400,00
Programa: 0206 - AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE
Objetivo: Promover condicoes para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saude das pes
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,06
10.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,21
200.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
2,54
420.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1194 - AQUISICAO DE UNID MOVEL, ATEND ODONT. PREVENTIVO
P
0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA
UNIDADE
1,00
150.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1281 - CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
3,92
650.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
MANUT.UNID.SAUDE 1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,84
140.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,83
800.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
5,13
850.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2330 - Media e Alta Complexidade - MAC
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,75
124.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2332 - Programa de dist de Oculos e outros Materias Medic
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
2,90
480.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA
2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,21
33.500,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA
2327 - Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,03
3.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,60
100.000,00
Total do Programa:
3.960.500,00
Programa: 0208 - SAUDE DA FAMILIA
Objetivo: Promover a assistencia em saude basica a populacao urbana do Municipio.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2278 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,03
490.760,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2316 - Programa Saude na Escola
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,32
40.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2331 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE A DA FAMILIA
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
10,44
1.270.800,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2333 - Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,37
45.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2201 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,17
507.565,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2325 - Programa agente comunitarios de endemias
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,29
522.140,00
Total do Programa:
2.876.265,00
Programa: 0210 - SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL
Objetivo: Promover e realizar o saneamento basico e a gestao dos rercusos naturais, preservando, con
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS
2319 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
A
0009 - LIMPEZA EFETUADA
PERCENTUAL
22,20
3.360.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO
1280 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS
P
0027 - AREA RECUPERADA
PERCENTUAL
25,00
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
18 - GESTAO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL
2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
A
0029 - COLETA IMPLANTADA
PERCENTUAL
56,29
170.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
18 - GESTAO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HIDRICOS
2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS
A
0028 - PRAIAS MONITORADAS
PERCENTUAL
9,93
30.000,00
Total do Programa:
3.660.000,00
Programa: 0212 - FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL
Objetivo: Consolidar a atividade da pesca artesanal do Municipio, aumentando os niveis de ocupacao e
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
23 - COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL
2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS
A
0006 - PESCADORES CAPACITADOS
PERCENTUAL
37,77
85.000,00
Total do Programa:
85.000,00
Programa: 0215 - EXPANSAO DO ENSINO MEDIO
Objetivo: Garantir o direito a educacao aos alunos concluintes do Ensino Medio.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO
2273 - CONV C/ SSEC P/ CONTRAPARTIDA DO DESENV ENS MEDIO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
25,00
50.000,00
Total do Programa:
50.000,00
Programa: 0217 - ENSINO SUPERIOR PARA TODOS
Objetivo: Oferecer a populacao de Guamare em geral e aos jovens em partiucular o acesso ao ensino su
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR
1256 - CONSTRUCAO DE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
P
0054 - CENTRO SUPERIOR CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
40.000,00
Total do Programa:
40.000,00
Programa: 0218 - EDUCACAO ESPECIAL
Objetivo: Prestar atendimento especializado aos alunos portadores de deficiencia e demais necessidad
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 367 - EDUCACAO ESPECIAL
2214 - ATEN PSICOSOCIAL DE APOIO EXTRAESCOLAR AOS ALUNOS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
25,00
6.000,00
Total do Programa:
6.000,00
Programa: 0219 - ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA
Objetivo: Erradicar o analfabetismo e oferecer o ensino fundamental a todos aqueles que não tiveram
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E
2312 - Manut. das Ativid. da Educacao de Jovens e Adulto
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,96
1.354.480,00
Total do Programa:
1.354.480,00
Programa: 0221 - TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo: Proporcionar meios de transportes a populacao escolar do Municipio.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1258 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES E DEMAIS VEICULOS
P
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,76
5.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
12,12
80.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL
2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
12,12
80.000,00
Total do Programa:
165.000,00
Programa: 0223 - ALIMENTACAO ESCOLAR
Objetivo: Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanencia na escola, contribuin
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
11,13
800.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
2,37
170.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
10,44
750.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Programa: 0224 - ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Objetivo: Promover políticas de desenvolvimento da cultura nas atividades escolares.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
17,39
80.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CLTURAIS NAS ESCOLAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
7,61
35.000,00
Total do Programa:
115.000,00
Programa: 0225 - ESPORTE NA ESCOLA
Objetivo: Alcançar o desenvolvimento integral do individuo, com o desenvolvimento do saber, fazer, s
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
10,66
82.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2194 - Realiz de event esport nas escolas Jerns-Proj Educ
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
12,46
96.000,00
Total do Programa:
178.000,00
Programa: 0302 - DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUARIA FAMILIAR
Objetivo: Expandir e diversificar a producao agropecuaria, aumentar a produtividade, aprimorar os se
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 601 - PROMOCAO DA PRODUCAO
2216 - INCETIVO A PRODUCAO DE HORTALICIAS E FRUTICULTURA
A
0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
PERCENTUAL
,53
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 601 - PROMOCAO DA PRODUCAO
2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO
A
0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
PERCENTUAL
2,65
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL
2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,13
5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL
2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA
A
0005 - REBANHO ASSISTIDO
PERCENTUAL
,67
25.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL
2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,27
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO
1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE P POCOS
0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
PERCENTUAL
3,45
130.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO
2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS
A
0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
PERCENTUAL
2,25
85.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSAO RURAL
2286 - CORTE DE TERRA
A
0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
PERCENTUAL
13,25
500.000,00
Total do Programa:
875.000,00
Programa: 0306 - FAZENDO O TURISMO ACONTECER
Objetivo: Promover o desenvolvimento do turismo, valorizando os artistas e os aspectos culturais loc
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL
2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO
A
0038 - GRUPO FOLCLORICO
PERCENTUAL
,50
73.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL
2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
A
0036 - BANDA FUNCIONANDO
PERCENTUAL
1,40
201.500,00
02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL
2242 - PROMOCAO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTO DO MUNICIPIO
A
0039 - EVENTOS REALIZADOS
PERCENTUAL
21,37
3.080.000,00
Total do Programa:
3.354.500,00
Programa: 0321 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO
Objetivo: Promover e melhoria da infra-estrutura das escolas municipais, visando oferecer as condico
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1261 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS
P
0048 - ESCOLAS REFORMAS
PERCENTUAL
31,63
2.793.000,00
Total do Programa:
2.793.000,00
Programa: 0322 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
Objetivo: Melhoria nas vias urbanas
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS
2249 - INSTALACAO E MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
A
0008 - ILUMINAÇÃO INSTALADA
PERCENTUAL
24,38
740.000,00
Total do Programa:
740.000,00
Programa: 0323 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO IDOSO
Objetivo: Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, nutricional e de saúde das
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO
2320 - Atendimento ao Idoso
A
0019 - IDOSO ATENDIDO
PERCENTUAL
22,61
50.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO
2321 - Acompanhamento juridico, psicologico e social
A
0019 - IDOSO ATENDIDO
PERCENTUAL
2,26
5.000,00
Total do Programa:
55.000,00
Programa: 0328 - PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Objetivo: Promover politicas de desenvolvimento da cultura no municipio.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL
2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS PROART - PETROBRAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
21,10
70.000,00
Total do Programa:
70.000,00
Programa: 0329 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA
Objetivo: Desenvolver ações integradas de segurança, defesa social e patrimonial.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 025 - SEC MUN DE SEGURANCA,
06 - SEGURANCA PUBLICA 182 - DEFESA CIVIL
2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
22,23
2.401.493,39
Total do Programa:
2.401.493,39
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Programa: 0330 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
Objetivo: MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DE ONIBUS
P
0025 - PARADA CONSTRUIDA
PERCENTUAL
50,00
120.000,00
Total do Programa:
120.000,00
Programa: 0335 - CONSTRUINDO AS OBRAS ESTRUTURANTES
Objetivo: Promover a realização das obras estruturantes, com vista a dotar o município de infraestru
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E
P
0012 - RUAS PAVIMENTADAS
PERCENTUAL
7,23
2.500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
CALÇAMENTO 1073 - AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
P
0010 - ADUTORA CONSTRUIDA
PERCENTUAL
1,48
510.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1235 - CONSTRUCAO DE PRACAS E PARQUES PUBLICOS
P
0050 - PRAÇAS CONSTRUIDAS
UNIDADE
1,00
600.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1245 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITERIO
P
0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1247 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA
P
0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO
PERCENTUAL
,93
320.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS
P
0015 - PRACAS REFORMADAS
PERCENTUAL
,90
310.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO
P
0011 - SANEAMENTO EFETUADO
PERCENTUAL
,49
170.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO P DE TERRENOS
0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS
PERCENTUAL
1,45
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1271 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
P
0017 - ATERRO SANITARIO CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
1.000.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO
P
0040 - MERCADO CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
500.000,00
Total do Programa:
6.910.000,00
Programa: 0336 - CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO
Objetivo: Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam nova
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE
20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL
1039 - Construcao de Matadouro Publico
P
0034 - MATADOURO CONSTRUIDO
UNIDADE
1,00
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 014 - SEC MUN DE IND, COM, SERV,
22 - INDUSTRIA 665 - NORMALIZACAO E QUALIDADE
1273 - CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTE
P
0049 - CURSOS OFERTADOS
PERCENTUAL
21,74
500.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
12 - EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR
2343 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO CURSO SUPERIOR
A
0046 - INGRESSO NO CURSO SUPERIOR
UNIDADE
30,00
129.600,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 16 - HABITACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE 482 - HABITACAO URBANA
1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
P
0032 - CASAS CONSTRUIDAS
UNIDADE
280,00
7.000.000,00
Total do Programa:
8.129.600,00
Programa: 0337 - CONSTRUINDO A GUAMARE PARA VIVER MELHOR
Objetivo: Promover o bem estar social da população, com espaços para esporte, lazer e cultura.
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
1009 - Construcao de Quadras de Esportes
P
0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS
UNIDADE
2,00
1.000.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
1285 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
P
0030 - ESPORTE PARA TODOS
PERCENTUAL
67,40
5.540.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER
1296 - PROJETO PRACA DA JUVENTUDE
P
0041 - PRAÇA DA JUVENTUDE
UNIDADE
1,00
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL
2315 - MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL
A
0037 - CLUBE FUNCIONANDO
PERCENTUAL
25,00
90.000,00
Total do Programa:
6.730.000,00
Programa: 0338 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA
Objetivo: Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidencia de riscos sociais, assegu
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
2227 - Estruturação, manutenção e funcionamento do PETI
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,46
10.600,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
1288 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA - ATENDIMENTO AO IDOSO
P
0060 - CENTRO DIA CONSTRUIDO
PERCENTUAL
4,26
100.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,17
4.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2228 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,69
110.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2229 - SERVICO DE PROTECAO BASICA - PSB
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,86
114.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2294 - Manutencao e funic do sistema do cadastro,SUAS/WEB
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,84
20.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2296 - Qualificacao profiss dos recursos humanos do SUAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,84
20.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2335 - PROGRAMA BOLSA TRABALHO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
5,52
129.600,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2336 - PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
,64
15.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2337 - PROJETO RENASCER
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,27
30.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,49
35.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2342 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
1,72
40.000,00
Total do Programa:
628.200,00
Programa: 0339 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Objetivo: Transferencia de renda as familias em situação de vulnerabilidade social
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
24,47
75.800,00
Total do Programa:
75.800,00
Programa: 0340 - TRANSPORTE E TRANSITO SEGURO
Objetivo: Promover ações de regulação do transporte público, de renovação e manutenção da frota de v
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1276 - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS
P
0022 - FROTA RENOVADA
PERCENTUAL
8,53
319.067,00
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1277 - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO PÚBLICA
P
0022 - FROTA RENOVADA
PERCENTUAL
1,73
65.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
A
0020 - VEICULOS REVISADOS
PERCENTUAL
13,63
510.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
2334 - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
A
0021 - TRANSPORTE PUBLICO REGULADO
PERCENTUAL
,40
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
2338 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO
A
0024 - SEGURANÇA DO TRANSITO
PERCENTUAL
,93
35.000,00
Total do Programa:
944.067,00
Programa: 0341 - PROGRAMA DE LEVANTAMENTO DE DADOS SOCIAIS,
Objetivo: Promover o levantamento de dados sociais, humanos e economicos do distrito de Baixa do mei
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 023 - GABINETE DO VICE PREFEITO
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
1274 - ELABORACAO DEBANCO DE DADOS SOCIAIS,HUMANOS E ECON
P
0031 - DADOS COLETADOS
PERCENTUAL
100,00
108.000,00
Total do Programa:
108.000,00
Programa: 0342 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
Objetivo: Promover o desenvolvimento das atividades administrativas da secretaria, visando atender a
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 018 - CONTADORIA GERAL DO
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICI
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
23,23
598.420,00
02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
5,53
1.200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
14,04
3.045.900,00
02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL
2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
4,01
864.760,74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Total do Programa:
5.709.080,74
Programa: 9999 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA
Objetivo: AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA COMUNITARIA
Órgão e Unidade Orçamentária
Função Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Meta Financeira
02 - PODER EXECUTIVO 099 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA
A
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PERCENTUAL
15,46
2.250.000,00
Total do Programa:
2.250.000,00
TOTAL GERAL:
144.978.991,62
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor Corrente
(a)
Valor Constante(a/PIB
% PIB
100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB
100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB
100)
Receita Total
144.978.991,62
137.031.183,00
62,000
152.227.941,17
136.380.524,25
17,000
159.840.338,27
136.382.541,18
27,000
Receitas Primárias (I)
144.396.763,90
136.480.873,25
90,000
151.616.602,07
135.832.827,51
7,000
159.198.432,20
135.834.839,76
20,000
Despesa Total
144.978.991,62
137.031.183,00
62,000
152.227.941,17
136.380.524,25
17,000
159.840.338,27
136.382.541,18
27,000
Despesas Primárias (II)
141.933.091,62
134.152.260,51
62,000
149.182.041,17
133.651.712,21
17,000
156.794.438,27
133.783.650,40
27,000
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.463.672,28
2.328.612,74
28,000
2.434.560,90
2.181.115,30
90,000
2.403.993,93
2.051.189,36
93,000
Resultado Nominal
224.577,51
212.266,07
51,000
234.683,50
210.252,19
50,000
272.493,63
232.503,09
63,000
Dívida Pública Consolidada
21.672.846,43
20.484.731,97
43,000
22.648.124,51
20.290.382,10
51,000
23.780.530,73
20.290.555,23
73,000
Dívida Consolidada Líquida
5.215.189,13
4.929.290,29
13,000
5.449.872,63
4.882.523,40
63,000
5.722.366,26
4.882.565,06
26,000
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2014
2015
2016
PIB real (crescimento % anual)
4,20
4,50
5,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,75
8,09
8,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
2,05
2,00
2,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
5,80
5,50
5,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2014
2015
2016
Valor Corrente / 1,0580
Valor Corrente / 1,1162
Valor Corrente / 1,1720
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variação
2012
(a)
% PIB
2012
(b)
% PIB
Valor
(c) = (b -a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
130.040.739,89
89,000
131.932.218,60
0,472
1.891.478,71
1,45
Receitas Primárias (I)
129.744.148,18
18,000
131.514.340,66
0,471
1.770.192,48
1,36
Despesa Total
103.213.679,22
22,000
95.856.322,43
0,343
-7.357.356,79
-7,12
Despesas Primárias (II)
101.840.792,16
16,000
94.483.435,37
0,338
-7.357.356,79
-7,22
Resultado Primário (I - II)
27.903.356,02
2,000
37.030.905,29
0,132
9.127.549,27
32,71
Resultado Nominal
-5.980.436,35
-35,000
14.745.446,36
0,052
20.725.882,71
-346,56
Dívida Pública Consolidada
19.846.474,62
62,000
0,000
-19.846.474,62
-100,00
Dívida Consolidada Líquida
4.775.704,91
91,000
0,000
-4.775.704,91
-100,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2012
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2012
27.904.989.000,00
GUAMARE,29 de Maio de 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
122.323.082,73
131.932.218,60
7,85
138.070.050,59
4,65
144.978.991,62
5,00
152.227.941,17
5,00
159.840.338,27
5,00
Receita Primária (I)
121.690.387,61
131.514.340,66
8,07
137.515.548,00
4,56
144.396.763,90
5,00
151.616.602,07
5,00
159.198.432,20
5,00
Despesa Total
103.197.442,61
95.856.322,43
-7,11
138.985.530,09
44,99
144.978.991,62
4,31
152.227.941,17
5,00
159.840.338,27
5,00
Despesa Primária (II)
101.595.718,63
94.483.435,37
-7,00
137.039.630,09
45,04
141.933.091,62
3,57
149.182.041,17
5,10
156.794.438,27
5,10
Resultado Primário (I - II)
20.094.668,98
37.030.905,29
84,28
475.917,91
-98,71
2.463.672,28
417,66
2.434.560,90
-1,18
2.403.993,93
-1,25
Resultado Nominal
-14.745.446,36
14.745.446,36
-200,00
4.990.611,62
-66,15
224.577,51
-95,50
234.683,50
4,50
272.493,63
16,11
Dívida Pública Consolidada
1.657.723,98
-100,00
20.739.565,97
597,00
21.672.846,43
4,50
22.648.124,51
4,50
23.780.530,73
5,00
Dívida Consolidada Líquida
-14.745.446,36
-100,00
4.990.611,62
162,00
5.215.189,13
4,50
5.449.872,63
4,50
5.722.366,26
5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
137.222.034,20
139.848.151,71
1,91
138.070.050,59
-1,27
137.031.183,00
-0,75
136.380.524,25
-0,47
136.382.541,18
0,00
Receita Primária (I)
136.512.276,82
139.405.201,09
2,11
137.515.548,00
-1,35
136.480.873,25
-0,75
135.832.827,51
-0,47
135.834.839,76
0,00
Despesa Total
115.766.891,11
101.607.701,77
-12,23
138.985.530,09
36,78
137.031.183,00
-1,40
136.380.524,25
-0,47
136.382.541,18
0,00
Despesa Primária (II)
113.970.077,15
100.152.441,49
-12,12
137.039.630,09
36,83
134.152.260,51
-2,10
133.651.712,21
-0,37
133.783.650,40
0,09
Resultado Primário (I - II)
22.542.199,66
39.252.759,60
74,13
475.917,91
-98,78
2.328.612,74
389,28
2.181.115,30
-6,33
2.051.189,36
-5,95
Resultado Nominal
-16.541.441,72
15.630.173,14
-194,49
4.990.611,62
-68,07
212.266,07
-95,74
210.252,19
-0,94
232.503,09
10,58
Dívida Pública Consolidada
1.859.634,76
-100,00
20.739.565,97
597,00
20.484.731,97
-1,22
20.290.382,10
-0,94
20.290.555,23
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-16.541.441,72
-100,00
4.990.611,62
162,00
4.929.290,29
-1,22
4.882.523,40
-0,94
4.882.565,06
0,00
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
6,50
5,83
6,00 *
5,80 *
5,50 *
5,00 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1218
Valor Corrente x 1,0600
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0580
Valor Corrente / 1,1162
Valor Corrente / 1,1720
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
GUAMARE,29 de Maio de 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011 %
2010
%
Patrimônio/Capital
1.691.219,33
100,00
-409.201,57 100,00
-15.428.987,79
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
1.691.219,33
100,00
-409.201,57 100,00
-15.428.987,79
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011 %
2010
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012
( a)
2011
( b )
2010
( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Móveis
DESPESAS LIQUIDADAS
2012
( d)
2011
( e)
2010
( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2012
(g) = ( ( Ia - IId )+ f )
2011
( h )= (( Ib - IIe ) + f )
2010
(i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição
2014
2015
2016
ISENCAO DE IMPOSTO
IPTU
100.000,00
100.000,00
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO DE IMOVEIS
RESIDENCIAIS COM ATE 100
METROS QUADRADO DE AREA
CONSTRUIDA
TOTAL
100.000,00
100.000,00
100.000,0
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2014
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
ASSISTENCIA CONTRA A SECA
500.000,00
LOCAÇÃO DE CARROS PIPAS PARA
500.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPRA DE
ALIMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E
COMPRA DE RAÇÃO PARA OS ANIMAIS.
DEMANDAS JUDICIAIS
1.000.000,00
PARCELAMENTO
1.000.000,00
REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO
750.000,00
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, TENDO
750.000,00
COMO FONTE DE RECURSO O REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO.
TOTAL
2.250.000,00
TOTAL
2.250.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
22.323.082,73
30.928.287,38
36.256.017,59
43.074.256,97
50.227.969,79
57.740.368,32
Receita Tributária
24.290.442,95
26.166.030,29
26.608.843,74
27.939.474,41
29.336.448,13
30.803.270,54
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
632.695,12
417.877,94
524.502,59
550.727,72
578.264,10
607.177,32
Aplicações Financeiras
632.695,12
417.877,94
524.502,59
550.727,72
578.264,10
607.177,32
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
97.262.420,80
4.175.894,99
9.027.271,26
14.483.884,84
20.208.079,06
26.218.483,03
Demais Receitas Correntes
137.523,86
168.484,16
95.400,00
100.170,00
105.178,50
111.437,43
RECEITAS DE CAPITAL
1.003.931,22
1.814.033,00
1.904.734,65
1.999.971,38
2.099.969,95
Operações de Crédito
Alienação de Ativos
30.000,00
31.500,00
33.075,00
34.728,75
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
1.003.931,22
1.754.033,00
1.841.734,65
1.933.821,38
2.030.512,45
Outras Receitas de Capital
30.000,00
31.500,00
33.075,00
34.728,75
TOTAL
122.323.082,73
131.932.218,60
138.070.050,59
144.978.991,62
152.227.941,17
159.840.338,27
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
24.290.442,95
2012
26.166.030,29
7,72
2013
26.608.843,74
1,69
2014
27.939.474,41
5,00
2015
29.336.448,13
4,99
2016
30.803.270,54
5,00
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
632.695,12
2012
417.877,94
-33,95
2013
524.502,59
25,51
2014
550.727,72
5,00
2015
578.264,10
4,99
2016
607.177,32
5,00
Notas:
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2012
17.305,37
100,00
2013
15.000,00
-13,32
2014
15.750,00
5,00
2015
16.537,50
5,00
2015
16.537,50
5,00
2016
17.364,38
5,00
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
97.262.420,80
2012
104.175.894,99
7,10
2013
109.027.271,26
4,65
2014
114.483.884,84
5,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
2015
120.208.079,06
4,99
2016
126.218.483,03
5,00
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
137.523,86
2012
151.178,79
9,92
2013
80.400,00
-46,81
2014
84.420,00
5,00
2015
88.641,00
5,00
2016
94.073,05
6,12
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2012
2013
30.000,00
100,00
2014
31.500,00
5,00
2015
33.075,00
5,00
2016
34.728,75
5,00
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2012
1.003.931,22
100,00
2013
1.754.033,00
74,71
2014
1.841.734,65
5,00
2015
1.933.821,38
4,99
2016
2.030.512,45
5,00
Notas:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
2011
2012
2013
30.000,00
100,00
2014
31.500,00
5,00
2015
33.075,00
5,00
2016
34.728,75
5,00
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES (I)
94.676.069,51
91.540.081,16
104.266.774,64
110.515.424,62
115.415.669,96
121.754.738,27
Pessoal e Encargos Sociais
56.398.221,48
44.250.206,22
60.786.807,56
62.448.795,50
65.450.276,58
69.515.419,26
Juros e Encargos da Dívida
2.440,92
554,37
45.900,00
45.900,00
45.900,00
45.900,00
Outras Despesas Correntes
38.275.407,11
47.289.320,57
43.434.067,08
48.020.729,12
49.919.493,38
52.193.419,01
DESPESAS DE CAPITAL (II)
8.521.373,10
4.316.241,27
34.266.253,18
32.213.567,00
34.812.271,21
34.085.600,00
Investimentos
6.922.090,04
2.848.908,58
32.206.253,18
28.712.567,00
31.311.271,21
30.584.600,00
Inversões Financeiras
95.000,00
160.000,00
501.000,00
501.000,00
501.000,00
Amortização da Dívida
1.599.283,06
1.372.332,69
1.900.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
452.502,27
2.250.000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
103.197.442,61
95.856.322,43
138.985.530,09
144.978.991,62
152.227.941,17
159.840.338,27
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
56.398.221,48
2012
44.250.206,22
-21,53
2013
60.786.807,56
37,37
2014
62.448.795,50
2,73
2015
65.450.276,58
4,80
2016
69.515.419,26
6,21
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2.440,92
2012
554,37
-77,28
2013
45.900,00
8.179,66
2014
45.900,00
2015
45.900,00
2016
45.900,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
38.275.407,11
2012
47.289.320,57
23,55
2013
43.434.067,08
-8,15
2014
48.020.729,12
10,56
2015
49.919.493,38
3,95
2016
52.193.419,01
4,55
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
6.922.090,04
2012
2.848.908,58
-58,84
2013
32.206.253,18
1.030,47
2014
28.712.567,00
-10,84
2015
31.311.271,21
9,05
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
2016
30.584.600,00
-2,32
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2012
95.000,00
100,00
2013
160.000,00
68,42
2014
501.000,00
213,12
2015
501.000,00
2016
501.000,00
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
1.599.283,06
2012
1.372.332,69
-14,19
2013
1.900.000,00
38,45
2014
3.000.000,00
57,89
2015
3.000.000,00
2016
3.000.000,00
Notas:
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2011
2012
2013
452.502,27
100,00
2014
2.250.000,00
397,23
2015
2.000.000,00
-11,11
2016
4.000.000,00
100,00
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES ( I )
122.323.082,73
130.928.287,38
136.256.017,59
143.074.256,97
150.227.969,79
157.740.368,32
Receita Tributária
24.290.442,95
26.166.030,29
26.608.843,74
27.939.474,41
29.336.448,13
30.803.270,54
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
632.695,12
417.877,94
524.502,59
550.727,72
578.264,10
607.177,32
Aplicações Financeiras ( II )
632.695,12
417.877,94
524.502,59
550.727,72
578.264,10
607.177,32
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
97.262.420,80
104.175.894,99
109.027.271,26
114.483.884,84
120.208.079,06
126.218.483,03
Demais Receitas Correntes
137.523,86
168.484,16
95.400,00
100.170,00
105.178,50
111.437,43
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
121.690.387,61
130.510.409,44
135.731.515,00
142.523.529,25
149.649.705,69
157.133.191,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
1.003.931,22
1.814.033,00
1.904.734,65
1.999.971,38
2.099.969,95
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
30.000,00
31.500,00
33.075,00
34.728,75
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
1.003.931,22
1.754.033,00
1.841.734,65
1.933.821,38
2.030.512,45
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
30.000,00
31.500,00
33.075,00
34.728,75
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
0,00
1.003.931,22
1.784.033,00
1.873.234,65
1.966.896,38
2.065.241,20
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VII )
121.690.387,61
131.514.340,66
137.515.548,00
144.396.763,90
151.616.602,07
159.198.432,20
RECEITA TOTAL
122.323.082,73
131.932.218,60
138.070.050,59
144.978.991,62
152.227.941,17
159.840.338,27
DESPESAS CORRENTES ( X )
94.676.069,51
91.540.081,16
104.266.774,64
110.515.424,62
115.415.669,96
121.754.738,27
Pessoal e Encargos Sociais
56.398.221,48
44.250.206,22
60.786.807,56
62.448.795,50
65.450.276,58
69.515.419,26
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
2.440,92
554,37
45.900,00
45.900,00
45.900,00
45.900,00
Outras Despesas Correntes
38.275.407,11
47.289.320,57
43.434.067,08
48.020.729,12
49.919.493,38
52.193.419,01
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
94.673.628,59
91.539.526,79
104.220.874,64
110.469.524,62
115.369.769,96
121.708.838,27
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
8.521.373,10
4.316.241,27
34.266.253,18
32.213.567,00
34.812.271,21
34.085.600,00
Investimentos
6.922.090,04
2.848.908,58
32.206.253,18
28.712.567,00
31.311.271,21
30.584.600,00
Inversões Financeiras
0,00
95.000,00
160.000,00
501.000,00
501.000,00
501.000,00
Amortização da Dívida ( XIV )
1.599.283,06
1.372.332,69
1.900.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
6.922.090,04
2.943.908,58
32.366.253,18
29.213.567,00
31.812.271,21
31.085.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI)
0,00
0,00
452.502,27
2.250.000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI )
101.595.718,63
94.483.435,37
137.039.630,09
141.933.091,62
149.182.041,17
156.794.438,27
DESPESA TOTAL
103.197.442,61
95.856.322,43
138.985.530,09
144.978.991,62
152.227.941,17
159.840.338,27
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
20.094.668,98
37.030.905,29
475.917,91
2.463.672,28
2.434.560,90
2.403.993,93
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
( b)
2012
(c)
2013
( d )
2014
( e )
2015
( f )
2016
(g )
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
1.657.723,98
20.739.565,97
21.672.846,43
22.648.124,51
23.780.530,73
DEDUÇÕES (II)
16.403.170,34
15.748.954,35
16.457.657,30
17.198.251,88
18.058.164,47
Ativo Disponivel
16.602.237,40
17.349.338,08
18.130.058,29
18.945.910,91
19.893.206,45
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
199.067,06
1.600.383,73
1.672.400,99
1.747.659,03
1.835.041,98
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
-14.745.446,36
4.990.611,62
5.215.189,13
5.449.872,63
5.722.366,26
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-14.745.446,36
4.990.611,62
5.215.189,13
5.449.872,63
5.722.366,26
(b-a *)
( c - b)
( d- c )
( e -d )
( f-e)
( g- f )
RESULTADO NOMINAL
-14.745.446,36
14.745.446,36
4.990.611,62
224.577,51
234.683,50
272.493,63
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2011
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
1.657.723,98
20.739.565,97
21.672.846,43
22.648.124,51
23.780.530,73
Dívida Mobiliária
136.351,94
159.189,14
166.352,65
173.838,51
182.530,43
Outras Dívidadas
1.521.372,04
20.580.376,83
21.506.493,78
22.474.286,00
23.598.000,30
DEDUÇÕES (II)
16.403.170,34
15.748.954,35
16.457.657,30
17.198.251,88
18.058.164,47
Ativo Disponível
16.602.237,40
17.349.338,08
18.130.058,29
18.945.910,91
19.893.206,45
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
199.067,06
1.600.383,73
1.672.400,99
1.747.659,03
1.835.041,98
DCL (III) = (I - II)
-14.745.446,36
4.990.611,62
5.215.189,13
5.449.872,63
5.722.366,26
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas: