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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2022

LEI Nº 810/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 810/2022

Dispõe sobre alteração do art. 27 da Lei Municipal 500/2011.

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altere-se o Art. 27 da Lei nº 500/2011 para:

§ 1º A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 destinados para a regência em sala e 1/3 para atividades de extra sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares

.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 01 de dezembro de 2022.

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2924, em 9 de dezembro de 2022. Código identificador FAE14B74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.