GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2018
LEI Nº 715/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2018
Dispõe sobre a criação de cargos de Secretários Adjuntos no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Instituem os cargos de Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Integrado, Secretário Adjunto Esporte e Lazer, Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretário Adjunto de Indústria, Comércio, Serviços de Energias e Projetos Especiais, Secretário Adjunto de Pesca e Carcinicultura, Secretário Adjunto de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 2º - Os cargos constantes no art. 1º da presente lei, são de livre nomeação e exoneração, tendo atribuições, competências, remunerações e regência nos termos da Lei Municipal nº. 579/2013.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal, remanejar créditos orçamentário para execução da presente Lei, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal