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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2021

LEI Nº 777/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 777/2021.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 647/2015 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.

Art. 1º Altera o art. 57 da Lei nº. 647/2015, que passa a vigorar:

“Art. 57. Recebimento de um cartão padronizado, denominado Renda Cidadã, com crédito mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo crédito especial por decreto municipal para esta finalidade e alteração de valor.”

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 13 de janeiro de 2021.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2441, em 15 de janeiro de 2021. Código identificador F1A6FB46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.