GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2021
LEI Nº 777/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2021.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 647/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Art. 1º Altera o art. 57 da Lei nº. 647/2015, que passa a vigorar:
“Art. 57. Recebimento de um cartão padronizado, denominado Renda Cidadã, com crédito mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo crédito especial por decreto municipal para esta finalidade e alteração de valor.”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 13 de janeiro de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal