SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 644/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 644/2015
Dispõe Sobre a Concessão de Auxilio Financeiro a Representante do Município de Guamaré no Concurso Miss Teenage Brazil Internacional.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o município a conceder auxílio financeiro em valor que não ultrapasse as dispensas disciplinadas na Lei 8.666/93, podendo a ajuda financeira ser direcionada para eventos artísticos, sociais, folclóricos, cultural e de alcance representativo do município e que venha promover a valoração da cultura e dos valores da sociedade.
Art. 2º. Os critérios para concessão do auxílio estarão vinculados a critérios de razoabilidade e possibilidade e objetivos devidamente fundamentado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto regulamentar, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o competente pagamento.
Art. 4º. Revoga-se os dispositivos em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 06 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal