GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº 861/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2026
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2026, compreendendo:
I – Das metas prioridades da administração pública municipal;
II – Das orientações básicas para elaboração do Orçamento;
III – Das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – Dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI – Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – Da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VIII – Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa;
X – Da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – Das disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2026-2029. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.
§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;
II. Receita – Base de Cálculo;
III. Despesa – Base de Cálculo;
IV. Receita;
V. Despesa;
VI. Resultado Primário;
VII. Resultado Nominal;
VIII. Montante da Dívida;
IX. Resultado Primário PPP;
X. Riscos Fiscais e Providencias;
XI. Demonstrativo de Metas Anuais;
XII. Avaliação do Cumprimento das Metas;
XIII. Metas Comparadas;
XIV – Evolução do Patrimônio Líquido;
XV – Alienação de Ativos;
XVI – Renúncia de Receita;
XVII – Margem e Expansão de Despesa.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício de 2026.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2026.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2026-2029 e suas alterações.
Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar:
I – A efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;
II - Adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;
III - Investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de saúde;
IV - Alavancar a vocação natural do Município para o Turismo e o polo Petroquímico;
V - Potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;
VI - Adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;
VII - Mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;
VIII - Incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;
IX - Captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;
X - Garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
XI - Garantir recursos para fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar.
XII - Elaborar programa de capacitação profissional dos munícipes para acesso ao mercado de trabalho.
Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Artº 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária, destinada
prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18º - Se durante o exercício de 2026, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:
I - Aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;
II - Propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;
III- Integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;
IV - Reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);
Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores dos imóveis do município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - Às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de contribuição para entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 14.133/2021, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da Rede Pública Municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo VIII
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo IX
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:
I - As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III - O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo X
Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;
II - Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
III - Promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV - Alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias.
§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Contadoria Geral do Município.
Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.
§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.
Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento dos precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Capítulo XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas ou consultas públicas.
Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2026 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 42º - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Receita – Base de Cálculo;
II - Despesa – Base de Cálculo;
III - Receita;
IV - Despesa;
V - Resultado Primário;
VI - Resultado Nominal;
VII- Montante da Dívida;
VIII - Resultado Primário PPP;
IX - Riscos Fiscais e Providencias;
X - Demonstrativo de Metas Anuais;
XI - Avaliação do Cumprimento das Metas;
XII - Metas Comparadas;
XIII - Evolução do Patrimônio Líquido;
XIV - Alienação de Ativos;
XV - Renúncia de Receita;
XVI - Margem e Expansão de Despesa.
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré/RN em, 03 de fevereiro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita - Base Calculo.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
IPTU
Municipal
10.003.000,00
10.403.120,00
0,00
10.403.120,00
ISS
Municipal
21.672.000,00
22.538.880,00
0,00
22.538.880,00
ITBI
Municipal
103.000,00
107.120,00
0,00
107.120,00
IRRF
Municipal
4.000.000,00
4.160.000,00
0,00
4.160.000,00
Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
Municipal
1.316.000,00
1.368.640,00
0,00
1.368.640,00
Taxas
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
Municipal
1.350.000,00
1.404.000,00
0,00
1.404.000,00
Demais contribuições (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Municipal
1.380.000,00
1.435.200,00
0,00
1.435.200,00
Aplicações Financeiras
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Receita de Serviços
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do FPM
Municipal
19.000.000,00
19.760.000,00
0,00
19.760.000,00
Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA
Municipal
200.000,00
208.000,00
0,00
208.000,00
Cota-Parte do ICMS
Municipal
105.000.000,00
109.200.000,00
0,00
109.200.000,00
Cota-Parte do ICMS
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do IPVA
Municipal
600.000,00
624.000,00
0,00
624.000,00
Cota-Parte do ITR
Municipal
10.000,00
10.400,00
0,00
10.400,00
Transferências da LC nº 61/1989
Municipal
247.000,00
256.880,00
0,00
256.880,00
Transferências do FUNDEB
Municipal
20.120.000,00
20.924.800,00
0,00
20.924.800,00
Transferências do FUNDEB
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências do FUNDEB
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
Estadual
29.398.400,00
30.574.336,00
0,00
30.574.336,00
Outras Transferências Correntes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. da Compensação Financeira das Perdas
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026 Pág.: 3/6
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras
Municipal
50.000,00
52.000,00
0,00
52.000,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito
Operação de Crédito
30.000.000,00
31.200.000,00
0,00
31.200.000,00
Operações de crédito
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito (RPPS)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Outras Alienações de Bens
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Estadual
100.000,00
104.000,00
0,00
104.000,00
Convênios
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026 Pág.: 5/6
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Receita de Serviços - Financeiras - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
Municipal
-3.800.000,00
-3.952.000,00
0,00
-3.952.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
Municipal
-2.000,00
-2.080,00
0,00
-2.080,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026 Pág.: 6/6
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
Municipal
-21.000.000,00
-21.840.000,00
0,00
-21.840.000,00
Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
Municipal
-120.000,00
-124.800,00
0,00
-124.800,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
Municipal
-49.400,00
-51.376,00
0,00
-51.376,00
Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
219.578.000,00
228.361.120,00
0,00
228.361.120,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA - BASE CALCULO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Pessoal e Encargos Sociais (3167)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Municipal
89.102.000,00
92.666.080,00
0,00
92.666.080,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3267)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX)
Municipal
2.520.000,00
2.620.800,00
0,00
2.620.800,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Outras Despesas Correntes (3391)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Municipal
93.613.000,00
97.357.520,00
0,00
97.357.520,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
Municipal
31.343.000,00
32.596.720,00
0,00
32.596.720,00
Investimentos (44XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (45XX63)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (4691)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (4691) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Municipal
2.000.000,00
2.080.000,00
0,00
2.080.000,00
Amortização da Dívida (46XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Municipal
1.000.000,00
1.040.000,00
0,00
1.040.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
219.578.000,00
228.361.120,00
0,00
228.361.120,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
RPPS
INTRA
Demais
Geral
Receitas
0,00
0,00
228.361.120,00
228.361.120,00
Despesas
0,00
0,00
228.361.120,00
228.361.120,00
Saldo
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário - Previsão
Valor Previsto
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha
-48.013.414,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha
-48.013.414,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
278.526.989,00
286.493.340,28
276.572.953,00
214.449.400,00
0,00
0,00
0,00
Receita Tributária
36.935.996,00
44.361.982,44
20.860.523,00
37.094.000,00
0,00
0,00
0,00
IPTU
8.003.000,00
7.390.690,39
2.703.234,00
10.003.000,00
0,00
0,00
0,00
ISS
18.178.996,00
29.649.394,94
13.075.289,00
21.672.000,00
0,00
0,00
0,00
ITBI
7.003.000,00
42.780,80
13.000,00
103.000,00
0,00
0,00
0,00
IRRF
3.500.000,00
5.793.811,10
4.646.000,00
4.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
251.000,00
1.485.305,21
423.000,00
1.316.000,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
1.100.000,00
2.344.654,61
1.350.000,00
1.350.000,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
1.100.000,00
2.344.654,61
1.350.000,00
1.350.000,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
963.500,00
2.066.619,67
680.000,00
1.380.000,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
963.500,00
2.066.619,67
680.000,00
1.380.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
239.327.493,00
237.478.798,45
250.622.430,00
174.575.400,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do FPM
16.720.937,00
30.461.556,62
20.685.000,00
19.200.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ICMS
175.000.000,00
135.816.908,32
168.000.000,00
105.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do IPVA
700.000,00
609.358,93
500.000,00
600.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ITR
12.000,00
29.915,98
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências da LC nº 61/1989
160.000,00
277.174,14
200.000,00
247.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências do FUNDEB
17.458.910,00
25.577.532,43
31.858.164,00
20.120.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
29.275.646,00
44.706.352,03
29.369.266,00
29.398.400,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
200.000,00
241.285,11
3.060.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
150.000,00
201.295,11
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
50.000,00
39.990,00
3.000.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.720.000,00
26.081.327,88
32.609.512,00
30.100.000,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito
0,00
25.741.327,88
0,00
30.000.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
1.320.000,00
340.000,00
800.000,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
600.000,00
0,00
150.000,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
720.000,00
340.000,00
650.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
400.000,00
0,00
31.809.512,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-38.485.587,00
-32.868.893,80
-37.839.000,00
-24.971.400,00
0,00
0,00
0,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-38.485.587,00
-32.868.893,80
-37.839.000,00
-24.971.400,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA TOTAL
241.761.402,00
279.705.774,36
271.343.465,00
219.578.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
240.041.402,00
253.624.446,48
238.733.953,00
189.478.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
218.523.497,00
250.928.680,22
232.204.403,00
185.235.000,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
122.741.391,00
113.576.999,09
117.570.864,00
89.102.000,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
45.900,00
3.681.633,17
60.000,00
2.520.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
95.736.206,00
133.670.047,96
114.573.539,00
93.613.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
22.237.905,00
15.740.957,55
38.139.062,00
33.343.000,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos
20.237.905,00
13.182.363,24
36.139.062,00
31.343.000,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.000.000,00
2.558.594,31
2.000.000,00
2.000.000,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
240.761.402,00
266.669.637,77
271.343.465,00
219.578.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
240.761.402,00
266.669.637,77
271.343.465,00
219.578.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
4.892.623,72
3.929.211,78
16.006.271,50
13.751.005,43
33.988.955,10
26.100.521,29
34.863.821,54
17.170.433,00
17.857.250,00
17.857.250,00
DESPESAS CORRENTES
4.816.249,74
3.909.624,15
15.801.507,89
13.604.693,65
33.830.618,28
26.037.592,85
34.244.419,96
16.865.378,00
17.539.993,00
17.539.993,00
Pessoal e Encargos Sociais
502.999,61
484.191,04
656.438,45
0,00
1.021.451,65
303.103,16
3.639.144,47
1.792.279,00
1.863.970,00
1.863.970,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.363.260,14
671.406,00
698.262,00
698.262,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
4.313.250,13
3.425.433,11
15.145.069,44
13.604.693,65
32.809.166,63
25.734.489,69
29.242.015,35
14.401.693,00
14.977.761,00
14.977.761,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
76.373,98
19.587,63
204.763,61
146.311,78
158.336,82
62.928,44
619.401,58
305.055,00
317.257,00
317.257,00
Investimentos
76.373,98
19.587,63
204.763,61
146.311,78
158.336,82
62.928,44
619.401,58
305.055,00
317.257,00
317.257,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
29.462.507,70
21.754.356,39
40.232.766,33
9.851.664,45
44.555.293,22
7.928.539,58
5.800.164,49
2.856.581,00
2.970.844,00
2.970.844,00
DESPESAS CORRENTES
27.106.350,43
19.556.226,64
38.600.867,74
9.321.108,78
44.177.793,11
7.874.805,19
5.800.164,43
2.856.581,00
2.970.844,00
2.970.844,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.652.395,75
1.149.396,14
6.192.173,23
8.177,05
1.329.310,80
22.885,45
723.773,70
356.459,00
370.717,00
370.717,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
25.453.954,68
18.406.830,50
32.408.694,51
9.312.931,73
42.848.482,31
7.851.919,74
5.076.390,73
2.500.122,00
2.600.127,00
2.600.127,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.356.157,27
2.198.129,75
1.631.898,59
530.555,67
377.500,11
53.734,39
0,06
0,00
0,00
0,00
Investimentos
2.356.157,27
2.198.129,75
1.624.758,93
523.416,01
370.194,42
46.428,70
0,06
0,00
0,00
0,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
7.139,66
7.139,66
7.305,69
7.305,69
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
34.355.131,42
25.683.568,17
56.239.037,83
23.602.669,88
78.544.248,32
34.029.060,87
40.663.986,03
20.027.014,00
20.828.094,00
20.828.094,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2026
D = Previsão 2025
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
240.041.402,00
253.624.446,48
238.733.953,00
189.478.000,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
36.935.996,00
44.361.982,44
20.860.523,00
37.094.000,00
0,00
0,00
0,00
IPTU
8.003.000,00
7.390.690,39
2.703.234,00
10.003.000,00
0,00
0,00
0,00
ISS
18.178.996,00
29.649.394,94
13.075.289,00
21.672.000,00
0,00
0,00
0,00
ITBI
7.003.000,00
42.780,80
13.000,00
103.000,00
0,00
0,00
0,00
IRRF
3.500.000,00
5.793.811,10
4.646.000,00
4.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
251.000,00
1.485.305,21
423.000,00
1.316.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Contribuições
1.100.000,00
2.344.654,61
1.350.000,00
1.350.000,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
963.500,00
2.066.619,67
680.000,00
1.380.000,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (II)
963.500,00
2.066.619,67
680.000,00
1.380.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
200.841.906,00
204.609.904,65
212.783.430,00
149.604.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do FPM
13.409.750,00
24.939.333,97
16.588.000,00
15.400.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ICMS
140.000.000,00
108.653.526,86
134.400.000,00
84.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do IPVA
560.000,00
487.487,20
400.000,00
480.000,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ITR
9.600,00
23.932,89
8.000,00
8.000,00
0,00
0,00
0,00
Transferências da LC 61/1989
128.000,00
221.739,27
160.000,00
197.600,00
0,00
0,00
0,00
Transferências do FUNDEB
17.458.910,00
25.577.532,43
31.858.164,00
20.120.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
29.275.646,00
44.706.352,03
29.369.266,00
29.398.400,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
200.000,00
241.285,11
3.060.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Financeiras(III)
50.000,00
39.990,00
3.000.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
150.000,00
201.295,11
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
239.027.902,00
251.517.836,81
235.053.953,00
188.048.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
1.720.000,00
26.081.327,88
32.609.512,00
30.100.000,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
25.741.327,88
0,00
30.000.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.320.000,00
340.000,00
800.000,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
600.000,00
0,00
150.000,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
720.000,00
340.000,00
650.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
400.000,00
0,00
31.809.512,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
400.000,00
0,00
31.809.512,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
1.720.000,00
340.000,00
32.609.512,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
240.747.902,00
251.857.836,81
267.663.465,00
188.148.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
240.747.902,00
251.857.836,81
267.663.465,00
188.148.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
218.523.497,00
221.148.690,68
232.204.403,00
185.235.000,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
122.741.391,00
110.217.403,11
117.570.864,00
89.102.000,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
45.900,00
2.318.373,03
60.000,00
2.520.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
95.736.206,00
108.612.914,54
114.573.539,00
93.613.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
218.477.597,00
218.830.317,65
232.144.403,00
182.715.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
22.237.905,00
15.382.393,19
38.139.062,00
33.343.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Investimentos
20.237.905,00
12.823.798,88
36.139.062,00
31.343.000,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
2.000.000,00
2.558.594,31
2.000.000,00
2.000.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
20.237.905,00
13.182.363,24
36.139.062,00
31.343.000,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
239.715.502,00
231.654.116,53
269.283.465,00
215.058.000,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
239.715.502,00
231.654.116,53
269.283.465,00
215.058.000,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-12.061.329,93
-13.818.034,90
-1.620.000,00
-26.910.000,00
-20.027.014,00
-20.828.094,00
-20.828.094,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-12.061.329,93
-13.818.034,90
-1.620.000,00
-26.910.000,00
-20.027.014,00
-20.828.094,00
-20.828.094,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
963.500,00
2.066.619,67
680.000,00
1.380.000,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
45.900,00
3.681.633,17
60.000,00
2.520.000,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
1.950.000,00
0,00
-1.000.000,00
-28.050.000,00
0,00
0,00
0,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-56.539.501,49
-3.967.636,03
-56.539.501,49
-4.686.343,88
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
50.850.650,68
95.862.759,47
73.398.749,12
95.862.759,47
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (XL)
-1.907.098,40
-17.402.127,13
-35.898.501,45
-18.120.834,98
0,00
0,00
0,00
Disponibilidade de Caixa
-1.907.098,40
-17.402.127,13
-35.898.501,45
-18.120.834,98
0,00
0,00
0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
14.330.289,98
22.234.191,92
7.045.419,37
23.152.464,05
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
16.237.388,38
34.864.621,76
36.034.346,68
36.304.530,64
0,00
0,00
0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
4.771.697,29
6.909.574,14
4.968.768,39
0,00
0,00
0,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
52.757.749,08
113.264.886,60
109.297.250,57
113.983.594,45
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-56.539.501,49
-3.967.636,03
-56.539.501,49
-4.686.343,88
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
73.398.749,12
95.862.759,47
73.398.749,12
95.862.759,47
0,00
0,00
0,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
73.398.749,12
95.862.759,47
73.398.749,12
95.862.759,47
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES ( II )
-35.898.501,45
-17.402.127,13
-35.898.501,45
-17.402.127,13
0,00
0,00
0,00
Ativo Disponível
7.045.419,37
22.234.191,92
7.045.419,37
22.234.191,92
0,00
0,00
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
36.034.346,68
34.864.621,76
36.034.346,68
34.864.621,76
0,00
0,00
0,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
6.909.574,14
4.771.697,29
6.909.574,14
4.771.697,29
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
109.297.250,57
113.264.886,60
109.297.250,57
113.264.886,60
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor Providências
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
0,00
0,00
AÇÕES JUDICIAIS - PRECATÓRIOS
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor Providências
Valor
TRANSFERÊNCIAS DA COTA PARTE DO ICMS - REDUÇÃO
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Transferências Correntes
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesas Primárias Correntes
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesas Primárias de Capital
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
20.027.014
20.027.014
0,00
0,00
20.828.094
20.828.094
0,00
0,00
20.828.094
20.828.094
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-20.027.014
-20.027.014
0,00
0,00
-20.828.094
-20.828.094
0,00
0,00
-20.828.094
-20.828.094
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-20.027.014
-20.027.014
0,00
0,00
-20.828.094
-20.828.094
0,00
0,00
-20.828.094
-20.828.094
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
0,00
0,00
0,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
0,00
0,00
0,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
0,00
0,00
0,00
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
0,00
0,00
0,00
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
0,00
0,00
0,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
271.343.465
0,30
113,66 279.705.774
0,31
117,16
8.362.309
3,08
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
267.663.465
0,30
112,12 251.857.837
0,28
105,50
-15.805.628
-5,91
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
271.343.465
0,30
113,66 266.669.638
0,30
111,70
-4.673.827
-1,72
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
269.283.465
0,30
112,80 231.654.117
0,26
97,03
-37.629.348
-13,97
Receita Total (COM FONTES RPPS)
271.343.465
0,30
113,66 279.705.774
0,31
117,16
8.362.309
3,08
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
267.663.465
0,30
112,12 251.857.837
0,28
105,50
-15.805.628
-5,91
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
271.343.465
0,30
113,66 266.669.638
0,30
111,70
-4.673.827
-1,72
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
269.283.465
0,30
112,80 231.654.117
0,26
97,03
-37.629.348
-13,97
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-1.620.000
0,00
-0,68 -13.818.035
-0,02
-5,79
-12.198.035
752,97
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-1.620.000
0,00
-0,68 -13.818.035
-0,02
-5,79
-12.198.035
752,97
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
73.398.749
0,08
30,74 95.862.759
0,11
40,15
22.464.010
30,61
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
109.297.251
0,12
45,78 113.264.887
0,13
47,44
3.967.636
3,63
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
238.733.953,00
253.624.446,48
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
241.761.402
271.343.465
12,24
219.578.000
-19,08
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
240.797.902
270.663.465
12,40
218.198.000
-19,38
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
240.761.402
271.343.465
12,70
219.578.000
-19,08
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
239.715.502
269.283.465
12,33
215.058.000
-20,14
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
241.761.402
271.343.465
12,24
219.578.000
-19,08
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
240.747.902
267.663.465
11,18
188.148.000
-29,71
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
240.761.402
271.343.465
12,70
219.578.000
-19,08
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
239.715.502
269.283.465
12,33
215.058.000
-20,14
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-12.061.330
-1.620.000
0,00
-26.910.000
0,00
-20.027.014
0,00
-20.828.094
0,00
-20.828.094
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-12.061.330
-1.620.000
0,00
-26.910.000
0,00
-20.027.014
0,00
-20.828.094
0,00
-20.828.094
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
73.398.749
73.398.749
0,00
95.862.759
30,61
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
109.297.251
109.297.251
0,00
113.264.887
3,63
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-56.539.501
-56.539.501
0,00
-4.686.344
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
253.849.472
284.910.638
12,24
219.578.000
-22,93
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
252.837.797
284.196.638
12,40
218.198.000
-23,22
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
252.799.472
284.910.638
12,70
219.578.000
-22,93
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
251.701.277
282.747.638
12,33
215.058.000
-23,94
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
253.849.472
284.910.638
12,24
219.578.000
-22,93
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
252.785.297
281.046.638
11,18
188.148.000
-33,05
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
252.799.472
284.910.638
12,70
219.578.000
-22,93
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
251.701.277
282.747.638
12,33
215.058.000
-23,94
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-12.664.396
-1.701.000
0,00
-26.910.000
0,00
-20.027.014
0,00
-20.828.094
0,00
-20.828.094
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-12.664.396
-1.701.000
0,00
-26.910.000
0,00
-20.027.014
0,00
-20.828.094
0,00
-20.828.094
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
77.068.687
77.068.687
0,00
95.862.759
24,39
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
114.762.113
114.762.113
0,00
113.264.887
-1,30
0
-100,00
0
0,00
0
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-59.366.477
-59.366.477
0,00
-4.686.344
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
0,00
0,00
0,00
1,05
1,05
1,06
1,00
1,00
1,00
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
-17.941.580
0,00
-24.194.477
0,00
-1.664.844
0,00
TOTAL
-17.941.580
0,00
-24.194.477
0,00
-1.664.844
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
19. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
20. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
21. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
22. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2026
Órgão Responsável: .-
Objetivo Geral: -
Ação
-
Função :
Subfunção :
-
23. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF MUNICIPIO DE GUAMARE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Programa: -
Função:
Subfunção: