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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2025

LEI Nº 847/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 847/2025

Dispõe sobre a alteração dos vencimentos, dos profissionais do magistério público municipal do Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido o reajuste do piso do Magistério Público Municipal no percentual de 6,27%, tendo em vista a Portaria do MEC nº 77, de 29/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 31/01/2025, na folha 31.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de janeiro de 2025.

Palácio “Luiz Virgilio de Brito”, em Guamaré, 02 de abril de 2025.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3510, em 3 de abril de 2025. Código identificador E1CF2AFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.