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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019

LEI Nº 728/2019*

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 728/2019*

Acrescenta a alínea "m" ao art. 2º da Lei nº 630/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica acrescido a alínea “m” ao art. 2° da Lei nº 630/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

[...]

m) Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços de Energia e Projetos Especiais.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 27 de junho de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

*Republicado por Incorreção

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2053, em 4 de julho de 2019. Código identificador E00BA85C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.