SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 10 de dezembro de 2013
LEI Nº 614/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 614/2013
Dispõe sobre os cargos efetivos de nível fundamental e médio da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Saúde:
I – Agente de Serviços Gerais;
II - Cozinheira;
III - Auxiliar de Cozinheira;
IV - Copeira;
V - Motorista;
VI - Técnico de enfermagem;
VII - Técnico de Laboratório;
VIII - Técnico em Farmácia;
IX – Operador de micro;
X- Secretaria Atendente;
XI – Recepcionista;
XII - Fiscal de vigilância sanitária;
XIII - Agente Comunitário de Saúde;
XIV - Agente Comunitário de Endemias;
XV – Eletricista;
XVI – Pedreiro;
XVII - Auxiliar de Consultório de Dentista;
XVIII- Técnico de higiene bucal;
XIX- Porteiro;
XX – Técnico em Informática;
XXI – Técnico em Manutenção de Equipamentos;
XXII – Agente administrativo;
XXIII – Oficial de dia;
XXIV – Auxiliar de Farmácia.
Art. 2º - O Anexo I contendo o Quadro de cargos, quantidade, habilitação e remuneração é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Para o ingresso nos cargos previstos do
Art. 1º será através de concurso público de provas e títulos.
Art. 4º – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§1º - Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.
§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funçõe ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.
Art. 5º – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.
Art. 6º – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.
Art. 7º – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.
Art. 8º – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão.
Art. 9º - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.
Art. 10 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal,
Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Anexo I
Quadro de Cargos, Quantidade, Habilitação e Remuneração.
Cargos
Quantidade
Habilitação
Remuneração
Agente Administrativo
3
Ensino Fundamental Concluído
R$ 678,00
Agente Comunitário de Endemias
20
Ensino Fundamental Completo
R$ 678,00
Agente Comunitário de Saúde
8
Ensino Fundamental Completo
R$ 750,00
Auxiliar de Consultório Dentista
5
Ensino Fundamental Completo
R$ 750,00
Auxiliar de Cozinha
6
Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental
R$ 678,00
Auxiliar de Farmácia
10
Ensino Fundamental Completo
R$ 750,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40
Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental
R$ 678,00
Copeiro
2
Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental
R$ 678,00
Cozinheiro
3
Ensino Fundamental Concluído
R$ 750,00
Eletricista
1
Ensino Fundamental Completo
R$ 800,00
Fiscal de Vigilância Sanitária
3
Ensino Fundamental Completo
R$ 960,00
Motorista
10
Anos iniciais concluídos do Ensino Fundamental com Habilitação como motorista profissional
R$ 900,00
Pedreiro
1
Anos iniciais do Ensino Fundamental Completo
R$ 678,00
Porteiro
20
Ensino Fundamental Anos Iniciais Concluído
R$ 678,00
Recepcionista
20
Ensino Fundamental Concluído
R$ 678,00
Técnico em Enfermagem
30
Nível Médio com técnico de Enfermagem
R$ 900,00
Técnico em Informática
1
Nível Médio com técnico de informática
R$ 800,00
Técnico em Laboratório
3
Nível Médio com técnico em Análise Clinica
R$ 900,00
Técnico em Manutenção de Equipamentos
1
Nível Médio com técnico em mecânica
R$ 800,00
Técnico em Farmácia
1
Nível Médio com técnico em Análise Clínica
R$ 800,00
Secretária Atendente
1
Ensino Médio Concluído
R$ 750,00
Técnico em Higiene Bucal
1
Ensino Médio Completo
R$ 800,00
Oficial de dia
1
Anos Iniciais concluídos do Ensino Fundamental o com habilitação em motociclista
R$ 678,00
Operadores de Micro
10
Ensino Fundamental Concluído
R$ 678,00
Guamaré 28 de novembro de 2013
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal