GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020
LEI Nº 760/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2020
Cria o Programa de Inclusão Social dos Deficientes e dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos e realização de projetos que visem à inclusão social dos deficientes físicos com a promoção da facilitação com incentivo a maior acessibilidade aos eventos e locais públicos do Município de Guamaré e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao executivo municipal a criar o Programa Inclusão Social dos Deficientes Físico de Guamaré, para criar programa de acessibilidade, retirada de barreiras arquitetônica, equipamentos de acessos a transporte público, cursos de conscientização e humanização para inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
Art. 2º. O programa de inclusão social promoverá igualdade e humanização para relacionamento de excelência com deficientes físicos.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar obras de estruturação em todos prédios e transportes públicos do Município de Guamaré com objetivo de promover a acessibilidade bem como a aquisição de equipamentos de estimulação sensorial para promoção e facilitação da participação dos deficientes de forma adequada, aos mais distintos casos específicos, com o objetivo de viabilizar comunicação dos deficientes através do tato, audição dentre outras ferramentas necessária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 28 de maio de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal