GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 826/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2023
Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 – do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
II. para imóvel industrial 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
IV. para imóvel comercial 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Parágrafo Único: a alíquota Industrial do IPTU poderá ser reduzida por homologação a interesse da administração quando observado o interesse público na geração de empregos ou em investimentos no município pelo contribuinte, que será regulado por decreto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em noventa dias, a contar da publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 11 de dezembro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal