GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 813/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023
Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN, em decorrência de realização de obras, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o auxílio emergencial para atender os permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN em decorrência de realização de obras e intervenções no local que impossibilitem o funcionamento da atividade, com periodicidade mensal, no valor de meio salário mínimo vigente.
Art. 2º. O auxílio emergencial tem a finalidade de complementar a renda das famílias dos permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN, que dependem do comércio na área afetada pela realização de obras, com o objetivo de garantir o direito a uma renda mínima, para suprir suas necessidades básicas durante o período.
§ 1°. O Auxilio Emergencial de que trata o caput deste artigo, será concedido aos comerciantes que comprovem ser efetivamente dependentes do comércio para sua sobrevivência.
§ 2º. Os comerciantes que pretendam ser beneficiários do auxilio que trata o caput deste artigo deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social os documentos que comprovem sua permissão de uso ou efetiva utilização do bem público.
Art. 3°. O auxílio emergencial de que trata esta lei é de caráter temporário, com duração de até 6 (seis) meses ou enquanto durar a obra/intervenção, a contar da data de desocupação do espaço.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o auxílio poderá ser prorrogado por igual período, em caso de necessidade atinente a prorrogação do prazo para a conclusão da obra.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, notificará os permissionários para desocupação dos espaços e publicará editais de chamamento, fixando os procedimentos para a solicitação do auxilio emergencial instituído pela presente lei.
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e validação da documentação apresentada pelos interessados.
§ 2º. A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.
Art. 5º. Fica vedada a concessão do Auxílio Municipal Emergencial nas seguintes hipóteses:
I - interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares, empregados públicos e contratados por prazo determinado;
II - existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o interessado de receber recursos públicos.
Parágrafo único. No ato da solicitação do Auxílio, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital de chamamento.
Art. 6º. O recebimento do auxílio emergencial não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento, em razão do descumprimento de condicionantes à percepção do beneficiário ou por decisão do Poder Executivo, com vistas a salvaguardar o interesse público.
Art. 7º. O Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros necessários à execução do auxílio emergencial.
Art. 8°. Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de janeiro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal